Legislação Federal

Lei nº 15.150, de 16/06/25 DOU de 17/06/25 p.2 - seção 1 – nº 113 – Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercing sem cães e gatos, com fins estéticos.

Decreto nº 12.514, de 16/06/25 DOU de 17/06/25 p.3 - seção 1 – nº 113 – Institui o Programa Mais Igualdade.

Instrução Normativa MEC-CAPES nº 3, de 16/06/25 DOU de 17/06/25 p.95 - seção 1 – nº 113 – Altera a Instrução Normativa GAB nº 2, de 03 de dezembro de 2024, que estabeleceu diretrizes gerais para a implementação de processos híbridos de ensino e aprendizagem na Pós-Graduação stricto sensu presencial.

Portaria MS-GM nº 7.091, de 10/06/25 DOU de 17/06/25 p.134 - seção 1 – nº 113 – Habilita e altera a habilitação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de estados e municípios.

Portaria MS-GM nº 7.092, de 10/06/25 DOU de 17/06/25 p.137 - seção 1 – nº 113 – Habilita Serviços Hospitalares de Referência (SHR) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 7.094, de 10/06/25 DOU de 17/06/25 p.138 - seção 1 – nº 113 – Habilita Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 7.096, de 10/06/25 DOU de 17/06/25 p.139 - seção 1 – nº 113 – Habilita Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Itanhaém (Litoral Sul), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do município de Praia Grande no estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 7.105, de 10/06/25 DOU de 17/06/25 p.142 - seção 1 – nº 113 – Habilita e altera a habilitação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Municípios.

Portaria MS-GM nº 7.110, de 10/06/25 DOU de 17/06/25 p.144 - seção 1 – nº 113 – Habilita Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) no Município de Votuporanga, no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 7.126, de 10/06/25 DOU de 17/06/25 p.150 - seção 1 – nº 113 – Habilita Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Municípios.

Portaria MS-GM nº 7.130, de 10/06/25 DOU de 17/06/25 p.151 - seção 1 – nº 113 – Habilita e altera a habilitação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 7.139, de 10/06/25 DOU de 17/06/25 p.155 - seção 1 – nº 113 – Habilita os Municípios a receber, em parcela única, o incentivo de implantação de Serviço Hospitalar de Referência (SHR).

Portaria MS-GM nº 7.154, de 10/06/25 DOU de 17/06/25 p.159 - seção 1 – nº 113 – Habilita Serviço Residencial Terapêutico - SRT e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Marília no estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 7.189, de 10/06/25 DOU de 17/06/25 p.168 - seção 1 – nº 113 – Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de municípios.

Portaria MS-GM nº 7.229, de 16/06/25 DOU de 17/06/25 p.173 - seção 1 – nº 113 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos a serem aplicados, no âmbito do Ministério da Saúde, para o parcelamento administrativo de débitos oriundos de recursos repassados por meio de transferências voluntárias, obrigatórias e instrumentos congêneres.

Portaria MS-GM nº 7.235, de 16/06/25 DOU de 17/06/25 p.173 - seção 1 – nº 113 – Institui no âmbito do Ministério da Saúde Sala de Situação Nacional para Monitoramento e Resposta à Infecção por Vírus Respiratórios, incluindo a Influenza Aviária.

Portaria MS-GM nº 7.236, de 16/06/25 DOU de 17/06/25 p.174 - seção 1 – nº 113 – Altera o Capítulo XIII do Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a atualização da instituição e habilitação à Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito - RNSVO.

Portaria MS-GM nº 7.047, de 02/06/25 DOU de 17/06/25 p.175 - seção 1 – nº 113 – Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.224, de 16/06/25 DOU de 17/06/25 p.176 - seção 1 – nº 113 – Altera o Anexo LXXXVI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, a fim de adequar o processo de credenciamento de instituições no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.

Portaria MS-GM nº 7.245, de 16/06/25 DOU de 17/06/25 p.177 - seção 1 – nº 113 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.247, de 16/06/25 DOU de 17/06/25 p.178 - seção 1 – nº 113 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.248, de 16/06/25 DOU de 17/06/25 p.187 - seção 1 – nº 113 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 373, de 05/06/25 DOU de 17/06/25 p.188 - seção 1 – nº 113 – Retificação - Altera a Instrução Normativa nº 28, de 26 de julho de 2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.

Portaria MCTI-GM nº 9.203, de 12/06/25 DOU de 17/06/25 p.7 - seção 2 – nº 113 – Republicação - Fica instituído Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI.

Portaria MS-SESAI nº 262, de 11/06/25 DOU de 17/06/25 p.48 - seção 2 – nº 113 – Designa os membros titulares e suplentes, indicados pelas respectivas diretorias e coordenações, que irão compor o Grupo de Trabalho de Medicinas Indígenas.

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 35, de 28/04/25 DOE de 17/06/25 p.58 - seção 1 – nº 119 – Retificação – Homologa os itens relacionados.

Portaria GVS-XXI nº 2, de 16/06/25 DOE de 17/06/25 p.59 - seção 1 – nº 119 – Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária XXI – Presidente Prudente.

Portaria HGSM nº 12, de 13/06/25 DOE de 17/06/25 p.60 - seção 1 – nº 119 – Torna sem efeito.

Portaria HGSM nº 13, de 13/06/25 DOE de 17/06/25 p.60 - seção 1 – nº 119 – Publicada Novamente - Torna pública a nova composição dos membros para o biênio 2025-2027 que atuarão na Unidade Hospital Geral de São Mateus - “Dr. Manoel Bifulco”.

Portaria DRS-XIII, de 16/06/25 DOE de 17/06/25 p.61 - seção 1 – nº 119 – Altera a Composição dos Membros na Aprovação da Constituição do Grupo Condutor Regional de Atenção Especializada publicada no DOE 17/02/2025.

Portaria DRS-XVII nº 2, de 16/06/25 DOE de 17/06/25 p.62 - seção 1 – nº 119 – Habilita por meio de inserção descentralizada, o Hospital Regional de São Jose dos Campos – CNES 9491252, prestador sob gestão Estadual, específico para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas (PNRF).

Portaria FURP nº 3, de 10/06/25 DOE de 17/06/25 p.62 - seção 1 – nº 119 – Designa servidora para desempenhar as funções de ouvidor da FURP.


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