Legislação Federal

Decreto nº 12.516, de 17/06/25 DOU de 18/06/25 p.2 - seção 1 – nº 114 – Altera o Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Portaria MS-GM nº 6.942, de 16/06/25 DOU de 18/06/25 p.104 - seção 1 – nº 114 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-GM nº 7.007, de 29/05/25 DOU de 18/06/25 p.104 - seção 1 – nº 114 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5 de 28 de setembro de 2017, para instituir o Plano de Expansão da Radioterapia no Sistema Único de Saúde II - PERSUS II, conforme Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

Portaria MS-GM nº 7.253, de 17/06/25 DOU de 18/06/25 p.106 - seção 1 – nº 114 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-SESAI nº 269, de 16/06/25 DOU de 18/06/25 p.51 - seção 2 – nº 114 – Designa os membros titulares e suplentes, indicados pelas respectivas diretorias e coordenações, que irão compor o Grupo de Trabalho de Medicinas Indígenas.

Legislação Estadual

Despacho do Secretário SS, de 17/06/25 DOE de 18/06/25 p.71 - seção 1 – nº 120 – Serviços Especializados para o Gerenciamento das Linhas de Cuidado Clínico e Psiquiatrico do CRCB.

Despacho do Secretário SS, de 17/06/25 DOE de 18/06/25 p.71 - seção 1 – nº 120 – FIDI - rateio despesas administrativas 2022.

Resolução Conjunta SS-SGGD nº 1, de 17/06/25 DOE de 18/06/25 p.71 - seção 1 – nº 120 – Constitui a Comissão do Concurso de Promoção dos servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado e das Autarquias e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 110, de 17/06/25 DOE de 18/06/25 p.71 - seção 1 – nº 120 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a – maio/2025 do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos da Rede Complementar do SUS-SP (Convênios com entidades sem fins lucrativos e Contratos com entidades privadas).

Resolução SS nº 111, de 17/06/25 DOE de 18/06/25 p.72 - seção 1 – nº 120 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a maio de 2025, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, para Entidades da Administração Pública (SAP e IAMSPE).

Resolução SS nº 112, de 17/06/25 DOE de 18/06/25 p.74 - seção 1 – nº 120 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a maio de 2025 do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos administrados por Organizações Sociais de Saúde – OSS.

Resolução SS nº 113, de 17/06/25 DOE de 18/06/25 p.75 - seção 1 – nº 120 – Dispõe sobre o Comitê Gestor Hospital Centro de Referência da Saúde da Mulher, altera sua composição e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 114, de 17/06/25 DOE de 18/06/25 p.75 - seção 1 – nº 120 – Dispõe sobre o Comitê Gestor Hospital Regional de Sorocaba “Dr. Adib Domingos Jatene”, altera sua composição e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 115, de 17/06/25 DOE de 18/06/25 p.75 - seção 1 – nº 120 – Dispõe sobre o Comitê Gestor Hospital Regional de São José dos Campos “Dr. Rubens Savastano”, altera sua composição e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 116, de 17/06/25 DOE de 18/06/25 p.75 - seção 1 – nº 120 – Altera a representatividade da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso da Secretaria da Saúde, de que trata a Resolução SS nº. 139, de 19 de junho de 2024.

Resolução SS nº 117, de 17/06/25 DOE de 18/06/25 p.75 - seção 1 – nº 120 – Dispõe sobre a distribuição de plantões/mês para as classes de Enfermeiro, Agente Técnico de Assistência à Saúde (Farmacêutico e Fisioterapeuta), Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 118, de 17/06/25 DOE de 18/06/25 p.75 - seção 1 – nº 120 – Estabelece a transferência de recursos financeiros decorrentes da arrecadação referente a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia, estabelecidas no território do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Portaria HGSM nº 14, de 17/06/25 DOE de 18/06/25 p.79 - seção 1 – nº 120 – Designa os servidores relacionados para compor a Comissão de Farmácia e Terapêutica, cabendo à coordenação ao primeiro e vice coordenação ao segundo.

Portaria DRS-XIII, de 16/06/25 DOE de 18/06/25 p.79 - seção 1 – nº 120 – Republicação - Altera a Composição dos Membros na Aprovação da Constituição do Grupo Condutor Regional de Atenção Especializada publicada no DOE 17/02/2025.

Projeto de Lei nº 619, de 2025 DOE de 18/06/25 p.20 - seção Leg. – nº 109 – Institui a Política Estadual de Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos (LER) ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT).

Legislação Municipal

Lei nº 18.273, de 17/06/25 DOM de 18/06/25 p.1 - nº 153 – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal da Conscientização da Doença de Crohn e da Colite Ulcerativa, a ser realizado no dia 19 de maio, e dá outras providências.

Lei nº 18.275, de 17/06/25 DOM de 18/06/25 p.1 - nº 153 – Autoriza a celebração de convênio da Câmara Municipal de São Paulo com entidades de autogestão para a prestação de serviços de assistência à saúde para os Vereadores e para os servidores da Câmara Municipal de São Paulo.


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