Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 7.266, de 18/06/25 DOU de 18/06/25 p.1 - seção 1 – Ed. Extra - nº 114-A – Dispõe sobre o Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria Interministerial PR-SECOM nº 30, de 18/06/25 DOU de 23/06/25 p.4 - seção 1 – nº 115 – Institui o Comitê Gestor Brasileiro da Iniciativa Global para a Integridade da Informação sobre a Mudança do Clima - Comitê Informação e Clima Brasil.

Resolução MCT-CD-FNDCT nº 1.110, de 17/06/25 DOU de 23/06/25 p.9 - seção 1 – nº 115 – Dispõe sobre os juros remuneratórios e respectiva sistemática de cálculo para os empréstimos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT à FINEP, para atendimento às operações reembolsáveis e de investimento.

Portaria MS-GM nº 7.052, de 18/06/25 DOU de 23/06/25 p.64 - seção 1 – nº 115 – Define o valor dos repasses de recursos federais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde, referente ao exercício de 2025.

Portaria MS-GM nº 7.242, de 16/06/25 DOU de 23/06/25 p.119 - seção 1 – nº 115 – Complementa os limites financeiros para execução do Programa Agora Tem Especialistas - componente cirurgias em 2025.

Portaria MS-GM nº 7.264, de 18/06/25 DOU de 23/06/25 p.119 - seção 1 – nº 115 – Desativa o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública para Mpox, no âmbito do Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.271, de 18/06/25 DOU de 23/06/25 p.120 - seção 1 – nº 115 – Torna sem efeito a Portaria GM/MS nº 7.216, de 11 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 111, de 13 de junho de 2025, Seção1, página 149 e publicada no Diário Oficial da União nº 112, de 16 de junho de 2025, Seção1, página 80, por terem sido publicadas em duplicidade.

Portaria MS-GM nº 7.273, de 18/06/25 DOU de 23/06/25 p.120 - seção 1 – nº 115 – Inclui subgrupo e forma de organização, no Grupo 09 na estrutura da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS - (Tabela de Procedimentos do SUS), inclui procedimentos e estabelece recursos a serem disponibilizados aos estados e ao Distrito Federal destinados ao Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Oferta de Cuidados Integrados (OCI) em Saúde da Mulher- Ginecologia e define o limite orçamentário de cada Unidade Federativa.

Portaria MS-GM nº 7.274, de 18/06/25 DOU de 23/06/25 p.123 - seção 1 – nº 115 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.277, de 18/06/25 DOU de 23/06/25 p.131 - seção 1 – nº 115 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Portaria MS-SAES nº 2.851, de 17/06/25 DOU de 23/06/25 p.133 - seção 1 – nº 115 – Altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 2.852, de 17/06/25 DOU de 23/06/25 p.137 - seção 1 – nº 115 – Altera nomenclatura e inclui descrições em procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 2.911, de 11/06/25 DOU de 23/06/25 p.143 - seção 1 – nº 115 – Concede autorização ao estabelecimento e à equipe de saúde para retirada e transplante de órgãos e tecidos.

Portaria MS-SAES nº 2.916, de 11/06/25 DOU de 23/06/25 p.145 - seção 1 – nº 115 – Concede renovação da autorização aos estabelecimentos e às equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos e tecidos.

Portaria MS-SECTICS nº 44, de 18/06/25 DOU de 23/06/25 p.147 - seção 1 – nº 115 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o teste de detecção em soro de anticorpos anti-aquaporina 4 por imunofluorescência indireta em ensaio baseado em células para pacientes com apresentação clínica-radiológica do distúrbio do espectro da neuromielite óptica.

Portaria MS-SECTICS nº 45, de 18/06/25 DOU de 23/06/25 p.147 - seção 1 – nº 115 – Torna pública a decisão de excluir, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a oxamniquina para o tratamento da esquistossomose.

Portaria MS-SECTICS nº 46, de 18/06/25 DOU de 23/06/25 p.147 - seção 1 – nº 115 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o transplante de membrana amniótica para o tratamento de pacientes com queimaduras de pele.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 49, de 18/06/25 DOU de 23/06/25 p.147 - seção 1 – nº 115 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do selumetinibe para o tratamento de pacientes pediátricos com neurofibromatose tipo 1 e neurofibroma plexiforme inoperável sintomático.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 50, de 18/06/25 DOU de 23/06/25 p.147 - seção 1 – nº 115 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação da prostatectomia radical assistida por robô para o tratamento de pacientes com câncer de próstata clinicamente localizado ou localmente avançado.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 51, de 18/06/25 DOU de 23/06/25 p.147 - seção 1 – nº 115 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Alzheimer.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 52, de 18/06/25 DOU de 23/06/25 p.147 - seção 1 – nº 115 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Trombocitopenia Imune Primária.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 53, de 18/06/25 DOU de 23/06/25 p.147 - seção 1 – nº 115 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do micofenolato de mofetila e micofenolato de sódio para o tratamento da síndrome nefrótica em crianças e adolescentes.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 54, de 18/06/25 DOU de 23/06/25 p.147 - seção 1 – nº 115 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de aprovação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas dos Acidentes Ofídicos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 976, de 05/06/25 DOU de 23/06/25 p.148 - seção 1 – nº 115 – Retificação - Dispõe sobre os requisitos sanitários para fórmulas infantis, fórmulas de nutrientes para recém-nascidos de alto risco, alimentos de transição e alimentos à base de cereais para lactentes e crianças de primeira infância, fórmulas para nutrição enteral e fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo.

Portaria MS-SVSA nº 133, de 18/06/25 DOU de 23/06/25 p.59 - seção 2 – nº 115 – Fica subdelegada a competência aos diretores dos Departamentos da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente para procederem à assinatura do Contrato de Cessão de Direitos Autorais, com pessoas físicas e/ou jurídicas, de publicações de interesse desta Secretaria.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 99, de 03/06/25 DOE de 23/06/25 p.124 - seção 1 – nº 121 – Republicação - Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Transferências Voluntárias, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.

Portaria HCFAMEMA nº 270, de 18/06/25 DOE de 23/06/25 p.144 - seção 1 – nº 121 – Reconstitui a Comissão Gestora Multidisciplinar do HCFAMEMA.

Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2025 DOE de 23/06/25 p.4 - seção Leg. – nº 110 – Dispõe sobre a instituição do "Programa SP Sem Barulho" e o fomento à parceria entre o Estado de São Paulo e os municípios paulistas para a realização da atividade de fiscalização de incomodidades que perturbem a tranquilidade individual, disciplinadas por lei municipal, e dá providências correlatas.


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