Legislação Federal

Resolução CN nº 2, de 2025 DOU de 24/06/25 p.4 - seção 1 – nº 116 – Altera disposições da Resolução nº 1, de 2006-CN, para aprimorar o rito de apresentação e de indicação de emendas parlamentares às leis orçamentárias; e altera os anexos da Resolução nº 1, de 2025-CN.

Portaria MS-GM nº 6.808, de 14/05/25 DOU de 24/06/25 p.116 - seção 1 – nº 116 – Republicação - Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.254, de 17/06/25 DOU de 24/06/25 p.116 - seção 1 – nº 116 – Habilita Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 7.271, de 18/06/25 DOU de 24/06/25 p.119 - seção 1 – nº 116 – Torna sem efeito a Portaria GM/MS nº 7.216, de 11 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 111, de 13 de junho de 2025, Seção1, página 149 e publicada no Diário Oficial da União nº 112, de 16 de junho de 2025, Seção1, página 80, por terem sido publicadas em duplicidade.

Portaria MS-GM nº 7.280, de 23/06/25 DOU de 24/06/25 p.119 - seção 1 – nº 116 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.283, de 23/06/25 DOU de 24/06/25 p.138 - seção 1 – nº 116 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.284, de 23/06/25 DOU de 24/06/25 p.149 - seção 1 – nº 116 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.287, de 23/06/25 DOU de 24/06/25 p.154 - seção 1 – nº 116 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.290, de 23/06/25 DOU de 24/06/25 p.159 - seção 1 – nº 116 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Resolução Normativa MS-ANS nº 636, de 23/06/25 DOU de 24/06/25 p.163 - seção 1 – nº 116 – Dispõe sobre a transmissão dos arquivos, entre operadoras de planos privados de assistência à saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, das bases da Nota Técnica de Registro de Produto (NTRP) e dos Comunicados de Reajustes de Planos Coletivos (RPC), por meio do Programa Transmissor de Arquivos - PTA.

Resolução Normativa MS-ANS nº 637, de 23/06/25 DOU de 24/06/25 p.163 - seção 1 – nº 116 – Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para atualizar a cobertura obrigatória do medicamento Romiplostim para o tratamento de crianças, adolescentes e adultos com púrpura trombocitopênica idiopática primária refratária, crônica ou dependente de corticosteroide, referente ao procedimento TERAPIA MEDICAMENTOSA INJETÁVEL AMBULATORIAL (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO); e para atualizar a cobertura obrigatória do procedimento ELASTASE PANCREÁTICA FECAL (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO).

Resolução CFO nº 271, de 18/06/25 DOU de 24/06/25 p.201 - seção 1 – nº 116 – Altera artigos do Código de Ética Odontológica, aprovado pela Resolução CFO 118/2012 (publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 14.6.2012, pág. 118 a 121).

Legislação Estadual

Resolução CGE nº 21, de 23/06/25 DOE de 24/06/25 p.4 - seção 1 – nº 122 – Aprova o Regimento Interno do Conselho da Transparência da Administração Pública – CTAP.

Decreto nº 69.645, de 23/06/25 DOE de 24/06/25 p.2 - seção 1 – nº 122 – Regulamenta a Lei n.º 17.295, de 22 de outubro de 2020, e declara o javali-europeu (Sus scrofa) em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento, e seus híbridos, como nocivo ao meio ambiente, à saúde pública, à pecuária e à agricultura, além de praga cujo combate e erradicação é considerado de peculiar interesse do Estado de São Paulo com base na Lei n.º 10.478, de 22 de dezembro de 1999, e na Lei n.º 10.670, de 24 de outubro de 2000.

Decreto nº 69.646, de 23/06/25 DOE de 24/06/25 p.2 - seção 1 – nº 122 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

Projeto de Lei nº 627, de 2025 DOE de 24/06/25 p.18 - seção Leg. – nº 111 – Dispõe sobre a ampliação da oferta da vacina hexavalente acelular para todos os bebês prematuros nascidos no Estado de São Paulo e dá outras providências.


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