Legislação Federal

Portaria Conjunta MF-MS nº 10, de 23/06/25 DOU de 24/06/25 p.1 - seção 1 – Ed. Extra - nº 116-A – Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.

Portaria Conjunta MF-PGFN nº 11, de 23/06/25 DOU de 24/06/25 p.1 - seção 1 – Ed. Extra - nº 116-A – Institui, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, destinado a pessoas jurídicas participantes do Programa Agora Tem Especialistas, do Ministério da Saúde, de que trata a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.

Lei nº 15.151, de 24/06/25 DOU de 25/06/25 p.2 - seção 1 – nº 117 – Institui o dia 23 de abril como Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP).

Portaria MCTI-GM nº 1.392, de 22/05/25 DOU de 25/06/25 p.13 - seção 1 – nº 117 – Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para regulamentação dos arts. 13 e 17 do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgado pelo Decreto nº 11.865, de 27 de dezembro de 2023.

Portaria MS-GM nº 7.296, de 24/06/25 DOU de 25/06/25 p.189 - seção 1 – nº 117 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.301, de 24/06/25 DOU de 25/06/25 p.192 - seção 1 – nº 117 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.303, de 24/06/25 DOU de 25/06/25 p.197 - seção 1 – nº 117 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.304, de 24/06/25 DOU de 25/06/25 p.198 - seção 1 – nº 117 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.305, de 24/06/25 DOU de 25/06/25 p.199 - seção 1 – nº 117 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.830, de 12/07/19 DOU de 25/06/25 p.201 - seção 1 – nº 117 – Retificação - Habilita o Hospital Irmãos Penteado e Santa Casa de Campinas como Centro de Referência em Assistência a Queimados e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Município de Campinas.

Resolução MS-CNS nº 773, de 10/04/25 DOU de 25/06/25 p.202 - seção 1 – nº 117 – Dispõe sobre alterações relativas às normativas da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNSTT).

Portaria MS-ANVISA nº 781, de 18/06/25 DOU de 25/06/25 p.204 - seção 1 – nº 117 – Institui princípios e diretrizes para o enfrentamento de Emergência em Saúde Pública no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Legislação Estadual

Decreto, de 24/06/25 DOE de 25/06/25 p. - seção 1 – nº 123 – Designa membros respectivamente como titular e suplente, para compor o Comitê Gestor do Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - PEIPTEA.

Resolução SS nº 119, de 24/06/25 DOE de 25/06/25 p. - seção 1 – nº 123 – Dispõe sobre o repasse de valores financeiros, do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, para os Fundos Municipais de Saúde, conforme complementação estabelecida através da Tabela SUS Paulista, aos prestadores de serviço conveniados ou contratados pelo SUS/SP, sob Gestão Municipal.

Deliberação CIB nº 52, de 24/06/25 DOE de 25/06/25 p. - seção 1 – nº 123 – Aprova ad referendum a previsão dos valores financeiros e quantitativos físicos anuais para as Ofertas de Cuidados Integrados (OCIs) dos Planos de Ação Regional (PAR) Parcial do Estado de São Paulo, de abrangência macrorregional (são 18 Macrorregiões – RRAS, Redes Regionais de Atenção à Saúde).

Portaria HGSM nº 15, de 24/06/25 DOE de 25/06/25 p. - seção 1 – nº 123 – Cessa a partir da data da publicação a Portaria 15/2024 – HGSMDMB de 08 de agosto de 2024, referente à Comissão de Revisão de Óbito do Hospital Geral de São Mateus.

Portaria DRS-XV nº 6, de 29/04/25 DOE de 25/06/25 p. - seção 1 – nº 123 – Retificação - Institui o Núcleo de Gestão e Regulação do Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE do DRS XV de São José do Rio Preto, para implantação e monitoramento do PMAE.

Portaria HCFAMEMA nº 271, de 18/06/25 DOE de 25/06/25 p. - seção 1 – nº 123 – Reconstitui a Comissão de Revisão de Prontuários do HCFAMEMA.

Projeto de Lei nº 631, de 2025 DOE de 25/06/25 p.18 - seção Leg. – nº 112 – Institui o Sistema Estadual de Monitoramento, Proteção e Atenção à Mulher e Infância – SEMPAI no Estado de São Paulo, e dá outras providências.


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