Legislação Federal

Lei nº 15.153, de 26/06/25 DOU de 27/06/25 p.1 - seção 1 – nº 119 – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.

Decreto nº 12.535, de 26/06/25 DOU de 27/06/25 p.1 - seção 1 – nº 119 – Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, para prever hipótese excepcional de custeio de traslado de corpo de nacional falecido no exterior.

Portaria MS-GM nº 7.292, de 24/06/25 DOU de 27/06/25 p.198 - seção 1 – nº 119 – Altera a Portaria GM/MS nº 7.046, de 30 de maio de 2025, que instituiu o Comitê de Acompanhamento para implantação, implementação e operacionalização do Programa Agora Tem Especialistas no âmbito do Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.293, de 26/06/25 DOU de 27/06/25 p.198 - seção 1 – nº 119 – Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 5 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa Nacional de Triagem Neonatal - PNTN no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-GM nº 7.294, de 24/06/25 DOU de 27/06/25 p.201 - seção 1 – nº 119 – Institui o Grupo de Trabalho para o Enfrentamento do Câncer de Mama - GT-MAMA/MS, no âmbito do Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.318, de 26/06/25 DOU de 27/06/25 p.210 - seção 1 – nº 119 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.327, de 26/06/25 DOU de 27/06/25 p.213 - seção 1 – nº 119 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.329, de 26/06/25 DOU de 27/06/25 p.215 - seção 1 – nº 119 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.331, de 26/06/25 DOU de 27/06/25 p.218 - seção 1 – nº 119 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.332, de 26/06/25 DOU de 27/06/25 p.227 - seção 1 – nº 119 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.333, de 26/06/25 DOU de 27/06/25 p.227 - seção 1 – nº 119 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.335, de 26/06/25 DOU de 27/06/25 p.229 - seção 1 – nº 119 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Portaria MS-SAES nº 2.976, de 25/06/25 DOU de 27/06/25 p.234 - seção 1 – nº 119 – Defere a Renovação da Associação de Apoio ao Portador de Câncer de Presidente Prudente, com sede em Presidente Prudente (SP).

Resolução Normativa MS-ANS nº 638, de 26/06/25 DOU de 27/06/25 p.235 - seção 1 – nº 119 – Altera a Resolução Normativa nº 623, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as regras a serem observadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde e Administradoras de Benefícios nas solicitações de procedimentos ou serviços de cobertura assistencial apresentados pelos beneficiários, bem como não assistenciais, em qualquer modalidade de contratação.

Portaria MS-GM nº 615, de 26/06/25 DOU de 27/06/25 p.55 - seção 2 – nº 119 – Designa membros para coordenar a Reunião de Ministros da Saúde dos Estados Partes e Associados do MERCOSUL (RMS).

Legislação Estadual

Despacho do Secretário SS, de 26/06/25 DOE de 27/06/25 p.68 - seção 1 – nº 125 – Declaro que a Fundação do ABC será GESTORA do PAI - Polo de Atenção Intensiva em Saúde Mental - Baixada Santista.

Resolução SS nº 120, de 26/06/25 DOE de 27/06/25 p.68 - seção 1 – nº 125 – Dispõe sobre repasse de recursos financeiros MAC, em parcela única, destinados aos Estabelecimentos Conveniados, em conformidade com o estabelecido pela Portaria GM/MS nº 6.464, de 30 de dezembro de 2024.

Resolução SS nº 121, de 26/06/25 DOE de 27/06/25 p.69 - seção 1 – nº 125 – Dispõe sobre a execução de emendas parlamentares previstas na Lei Orçamentária Anual da União que acrescentam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o incremento de Média e Alta Complexidade – MAC, e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 122, de 26/06/25 DOE de 27/06/25 p.68 - seção 1 – nº 125 – Institui Grupo de Trabalho para acompanhar e auxiliar no cumprimento da Lei 17.745 de 12 de setembro de 2023 e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 123, de 26/06/25 DOE de 27/06/25 p.70 - seção 1 – nº 125 – Estabelece a transferência, mediante adesão, de recurso do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, de financiamento das pendências de entrega dos medicamentos da atenção básica, conforme anexo I, referente aos medicamentos não entregues e não programados por meio do Programa Dose Certa, para os municípios, no exercício do ano de 2024, e dá outras providencias.

Contrato de Gestão CGCSS, de 25/06/25 DOE de 27/06/25 p.78 - seção 1 – nº 125 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela CONTRATADA, das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Taquaritinga – AME Taquaritinga.

Portaria HH nº 1, de 26/06/25 DOE de 27/06/25 p.84 - seção 1 – nº 125 – Designado os Servidores relacionados para compor o Comitê de Ética em Pesquisa do UGA I Hospital Heliópolis.

Projeto de Lei nº 646, de 2025 DOE de 27/06/25 p.4 - seção Leg. – nº 114 – Autoriza o Estado de São Paulo a fornecer aparelhos digitais para medição e controle contínuo de glicemia para crianças e adolescentes de 2 (dois) anos a 18 (dezoito) anos diagnosticados com diabetes mellitus tipo 1 da forma que especifica e dá outras providências.


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