Legislação Federal

Decreto nº 12.470, de 27/05/25 DOU de 28/05/25 p.1 - seção 1 – nº 99 – Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no período de 1º de setembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, e altera o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

Resolução PR-CNCIBER nº 12, de 26/05/25 DOU de 28/05/25 p.4 - seção 1 – nº 99 – Institui processo de coordenação, no âmbito do CNCiber, para atuação internacional do Brasil em cibersegurança.

Portaria MS-GM nº 6.941, de 26/05/25 DOU de 28/05/25 p.80 - seção 1 – nº 99 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Comitê Nacional de Prevenção da Mortalidade Materna, fetal e Infantil.

Portaria MCTI-GM nº 9.170, de 26/05/25 DOU de 28/05/25 p.6 - seção 2 – nº 99 – Altera o art. 2º, inciso V, alíneas "a" e "b" da Portaria nº 8.980 de 20 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre as representações, com as respectivas designações, onde cabível, na composição do Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT - CD-FNDCT, cuja presidência incumbe à Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Legislação Estadual

Decreto nº 69.562, de 27/05/25  DOE de 27/05/25 p.2 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 104 – Dispõe sobre a criação e alteração em unidades da Rede de Reabilitação Lucy Montoro e dá providências correlatas.

Recomendação CES-SP nº 4, de 2025  DOE de 28/05/25 p.86 - seção 1 – nº 105 – O retorno do agendamento presencial no Instituto de Infectologia Emílio Ribas (IIER), garantindo-se sua plena funcionalidade e estrutura adequada, como forma de assegurar o direito constitucional à saúde e a dignidade dos usuários.

Regulamento CES-SP, de 2025  DOE de 28/05/25 p.86 - seção 1 – nº 105 – Tem por finalidade definir as regras de funcionamento da Etapa Macrorregional, preparatória para a 5ª CESTT/SP, não pode sofrer alterações, salvo se submetido a nova aprovação e deve ser amplamente divulgado.

Súmula das Deliberações CES-SP, de 2025  DOE de 28/05/25 p.87 - seção 1 – nº 105 – 353ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo.

Portaria GVS-XXII nº 2, de 23/05/25  DOE de 28/05/25 p.87 - seção 1 – nº 105 – Retificação - Institui a Equipe de Autoridades Sanitárias Estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária XXII de Presidente Venceslau.

Portaria CVS nº 5, de 23/05/25  DOE de 28/05/25 p.87 - seção 1 – nº 105 – Retificação - Dispõe, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, sobre as atividades econômicas classificadas como Nível de Risco I (Baixo), isentas de licenciamento sanitário, e dá providências correlatas.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 1, de 27/05/25 DOE de 28/05/25 p.88 - seção 1 – nº 104 – Estabelece o repasse de recurso de custeio para o Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE - Componente Cirurgias no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo, para o Ambulatório Médico de Especialidades ‘Dr. Roberto Tavares Vilanova’ - AME Pariquera Açu.

Projeto de Lei nº 516, de 2025  DOE de 28/05/25 p.19 - seção Leg. – nº 94 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta e acesso facilitado a exames específicos para o diagnóstico da endometriose no âmbito da rede pública estadual de saúde.

Projeto de Lei nº 517, de 2025  DOE de 28/05/25 p.19 - seção Leg. – nº 94 – Autoriza a realização de consultas por videoconferência para pessoas com deficiências e dá outras providências.


OBSERVAÇÕES:

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