Legislação Federal

Lei nº 15.140, de 28/05/25 DOU de 29/05/25 p.2 - seção 1 – nº 100 – Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.

Portaria MEC-CAPES nº 141, de 27/05/25 DOU de 29/05/25 p.48 - seção 1 – nº 100 – Revoga a Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 2, de 10 de abril de 2013.

Portaria MS-GM nº 6.928, de 28/05/25 DOU de 29/05/25 p.94 - seção 1 – nº 100 – Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.

Portaria MS-GM nº 7.000, de 27/05/25 DOU de 29/05/25 p.96 - seção 1 – nº 100 – Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de maio, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2025.

Portaria MS-GM nº 7.002, de 28/05/25 DOU de 29/05/25 p.142 - seção 1 – nº 100 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 7.003, de 28/05/25 DOU de 29/05/25 p.144 - seção 1 – nº 100 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Portaria MS-SECTICS nº 35, de 27/05/25 DOU de 29/05/25 p.144 - seção 1 – nº 100 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para ablação por radiofrequência no tratamento de pacientes adultos com arritmias cardíacas complexas, do cateter com força de contato e do mapeamento eletroanatômico tridimensional.

Portaria MS-SECTICS nº 36, de 27/05/25 DOU de 29/05/25 p.144 - seção 1 – nº 100 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o burosumabe para tratamento de pacientes adultos com hipofosfatemia ligada ao cromossomo X.

Portaria MS-SECTICS nº 37, de 27/05/25 DOU de 29/05/25 p.145 - seção 1 – nº 100 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a vacina influenza trivalente de alta dose para prevenção da infecção causada pelo vírus influenza em idosos com idade maior ou igual a 80 anos.

Portaria MS-SECTICS nº 38, de 27/05/25 DOU de 29/05/25 p.145 - seção 1 – nº 100 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a ultrassonografia endoscópica para diagnóstico de pancreatite crônica.

Portaria MS-SECTICS nº 39, de 27/05/25 DOU de 29/05/25 p.145 - seção 1 – nº 100 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o lanadelumabe para profilaxia de crises de angioedema hereditário tipos I e II para pacientes a partir de 12 anos de idade com falha ou contraindicação ao danazol e três ou mais crises por mês.

Portaria MS-SECTICS nº 40, de 27/05/25 DOU de 29/05/25 p.145 - seção 1 – nº 100 – Torna pública a decisão de ampliar o uso, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, da pancreatina para o tratamento de pacientes com insuficiência pancreática exócrina, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Portaria MS-SECTICS nº 41, de 27/05/25 DOU de 29/05/25 p.145 - seção 1 – nº 100 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o dispositivo intrauterino liberador de levonorgestrel para pacientes com endometriose com contraindicação ou não adesão aos contraceptivos orais combinados, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Portaria MS-SECTICS nº 42, de 27/05/25 DOU de 29/05/25 p.145 - seção 1 – nº 100 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o bosutinibe para o tratamento de segunda linha de pacientes com leucemia mieloide crônica com cromossomo Philadelphia positivo com resistência ou intolerância a pelo menos uma terapia prévia, incluindo imatinibe.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 33, de 27/0525 DOU de 29/05/25 p.145 - seção 1 – nº 100 – Fica estabelecido o prazo, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do inibidor de C1 esterase derivado de plasma humano subcutâneo para a profilaxia de longo prazo em pacientes com angioedema hereditário tipos I e II.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 34, de 27/05/25 DOU de 29/05/25 p.145 - seção 1 – nº 100 – Fica estabelecido o prazo, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do regorafenibe para o tratamento de indivíduos com tumor do estroma gastrointestinal avançado ou metastático, após falha ao imatinibe e sunitinibe.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 35, de 27/05/25 DOU de 29/05/25 p.146 - seção 1 – nº 100 – Fica estabelecido o prazo, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 36, de 27/05/25 DOU de 29/05/25 p.146 - seção 1 – nº 100 – Fica estabelecido o prazo, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Artrite Psoriásica.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 38, de 27/05/25 DOU de 29/05/25 p.146 - seção 1 – nº 100 – Fica estabelecido o prazo, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de elaboração do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas dos Acidentes Escorpiônicos.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 39, de 27/05/25 DOU de 29/05/25 p.146 - seção 1 – nº 100 – Fica estabelecido o prazo, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do infliximabe no tratamento por via subcutânea de pacientes com doença de Crohn moderada a grave que tiveram resposta inadequada às terapias convencionais.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 41, de 27/05/25 DOU de 29/05/25 p.146 - seção 1 – nº 100 – Fica estabelecido o prazo, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do dispositivo para fechamento percutâneo de persistência do canal arterial por implante cardiovascular tipo plug de malha expansível de nitinol para tratamento de recém-nascidos prematuros ou com baixo peso ao nascer.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 42, de 27/05/25 DOU de 29/05/25 p.146 - seção 1 – nº 100 – Fica estabelecido o prazo, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação de cloridrato de fingolimode para o tratamento de primeira linha de pacientes com esclerose múltipla remitente recorrente, de baixa e moderada atividade, em troca entre os medicamentos de primeira linha ou naive.

Portaria MS-SECTICS nº 72, de 21/12/23 DOU de 29/05/25 p.146 - seção 1 – nº 100 – Retificação - Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a vacina tetravalente TAK-003 para a prevenção de infecção causada pelo vírus da dengue e suas complicações, conforme estratégia a ser definida pelo Programa Nacional de Imunizações.

Portaria MS-SVSA nº 124, de 17/04/25 DOU de 29/05/25 p.146 - seção 1 – nº 100 – Fica intuído, no âmbito da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, grupo de trabalho, de caráter consultivo e temporário, com a finalidade de elaborar, de forma articulada, proposta para construção das diretrizes para vigilância popular em saúde.

Legislação Estadual

Despacho do Secretário SS, de 28/05/25  DOE de 28/05/25 p.2 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 105 – Convocação Pública Regionalizada - AME Casa Branca, AME Mogi Guaçu e AME São João da Boa Vista.

Despacho do Secretário SS, de 28/05/25  DOE de 29/05/25 p.54 - seção 1 – nº 106 – Solicitação de parcelamento de débito, formulada pela organização social da área da saúde Fundação do ABC (FUABC), em decorrência da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Despacho do Secretário SS, de 28/05/25  DOE de 29/05/25 p.54 - seção 1 – nº 106 – Prestação de Contas - Hospital Estadual 'Mário Covas' de Santo André.

Despacho do Secretário SS, de 28/05/25  DOE de 29/05/25 p.54 - seção 1 – nº 106 – Tratam os autos de Convocação Pública para escolha da Organização Social que gerenciará o Instituto de Infectologia Emílio Ribas II Baixada Santista,  representada pela Resolução SS nº 53, de 25 de março de 2025.

Resolução SS nº 89, de 28/05/25  DOE de 29/05/25 p.55 - seção 1 – nº 106 – Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Gália, referente Ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade.

Resolução SS nº 90, de 28/05/25  DOE de 29/05/25 p.55 - seção 1 – nº 106 – Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Mirandópolis, referente incentivo para Ações de Atenção Básica à Saúde da População Privada de Liberdade da Penitenciária I de Mirandópolis.

Resolução SS nº 91, de 28/05/25  DOE de 29/05/25 p.55 - seção 1 – nº 106 – Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Mirandópolis, referente incentivos para ações de Atenção Básica à Saúde da População Privada de Liberdade da Penitenciária II de Mirandópolis.

Portaria CVS nº 5, de 23/05/25  DOE de 29/05/25 p.55 - seção 1 – nº 106 – Retificação - Dispõe, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, sobre as atividades econômicas classificadas como Nível de Risco I (Baixo), isentas de licenciamento sanitário, e dá providências correlatas.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 1, de 28/05/25 DOE de 29/05/25 p.57 - seção 1 – nº 106 – Repasse de recursos de custeio para a transferência do serviço de exames de imagem do SEDI I – Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem I, a partir de 29 de maio do presente exercício, para o Hospital de Transplantes do Estado de São Paulo.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 3, de 28/05/25 DOE de 29/05/25 p.57 - seção 1 – nº 106 – Repasse de recursos de custeio para a transferência do serviço de exames de imagem do SEDI I – Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem I, a partir de 29 de maio do presente exercício, para o Hospital Geral do Grajaú “Professor Liberato John Alphonse Di Dio”.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 3, de 28/05/25 DOE de 29/05/25 p.57 - seção 1 – nº 106 – Repasse de recursos de custeio para a transferência do serviço de exames de imagem do SEDI I – Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem I, a partir de 29 de maio do presente exercício, para o Hospital Geral de Itapevi.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 2, de 28/05/25 DOE de 29/05/25 p.57 - seção 1 – nº 106 – Tem por objeto o repasse de recursos de custeio para a transferência do serviço de exames de imagem do SEDI I – Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem I, objetivando o ajuste no valor do repasse de custeio referente a 02 (dois) dias no mês de maio do presente exercício para o Ambulatório Médico de Especialidades – AME Itapevi.

Portaria HGG nº 10, de 28/05/25  DOE de 29/05/25 p.55 - seção 1 – nº 106 – Alterar a partir da data de publicação desta, a designação dos servidores que compõem a Comissão de Revisão de Óbitos – CRO do Hospital Geral Jesus Teixeira da Costa – Guaianases.

Projeto de Lei nº 524, de 2025  DOE de 29/05/25 p.4 - seção Leg. – nº 95 – Estabelece normas estaduais de proteção ao consumidor com deficiência, mobilidade reduzida ou necessidades específicas, no contexto da prestação de serviços por companhias aéreas em território paulista, institui sanções administrativas e cria grupo de trabalho interinstitucional para cooperação regulatória com a ANAC.

Projeto de Lei nº 528, de 2025  DOE de 29/05/25 p.6 - seção Leg. – nº 95 – Torna obrigatória a divulgação no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Saúde dos estoques de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), gratuitamente distribuídos, e dá outras providências.


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