Legislação Federal

Decreto nº 12.389, de 28/02/25 DOU de 05/03/25 p.3 - seção 1 – nº 43 – Promulga a renovação, por troca de notas, do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, firmado em Genebra, em 2 de outubro de 2009.

Portaria MS-SAES nº 2.614, de 27/02/25 – DOU de 05/03/25 p.58 - seção 1 – nº 43 - Concede autorização a estabelecimento e a equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAES nº 2.617, de 27/02/25 – DOU de 05/03/25 p.59 - seção 1 – nº 43 - Exclui membros de equipe de transplante.

Portaria MS-SAES nº 2.618, de 27/02/25 – DOU de 05/03/25 p.59 - seção 1 – nº 43 - Inclui membro em equipe de transplante.

Portaria MS-SAES nº 2.619, de 27/02/25 – DOU de 05/03/25 p.59 - seção 1 – nº 43 - Concede incremento financeiro aos serviços classificados, nos procedimentos relacionados aos transplantes de órgãos sólidos, medula óssea, tratamento de intercorrências pós-transplante e acompanhamento pré e pós-transplante.

Portaria MS-SAES nº 2.620, de 27/02/25 – DOU de 05/03/25 p.60 - seção 1 – nº 43 - Substitui responsável técnico de equipe de transplante.

Portaria MS-SAES nº 2.621, de 27/02/25 – DOU de 05/03/25 p.60 - seção 1 – nº 43 - Concede reclassificação no incremento financeiro aos serviços classificados, nos procedimentos relacionados aos transplantes de órgãos sólidos, medula óssea, tratamento de intercorrências pós-transplante e acompanhamento pré e pós-transplante.

Portaria MS-SAES nº 2.624, de 27/02/25 – DOU de 05/03/25 p.62 - seção 1 – nº 43 - Concede renovação da autorização aos estabelecimentos e às equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos e tecidos.

Portaria MS-SAES nº 2.584, de 20/02/25 – DOU de 05/03/25 p.63 - seção 1 – nº 43 – Retificação - Concede renovação de autorização aos estabelecimentos e às equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos e tecidos.

Portaria MS-SECTICS nº 15, de 28/02/25 – DOU de 05/03/25 p.63 - seção 1 – nº 43 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o nirsevimabe para a prevenção de infecção do trato respiratório inferior associado ao vírus sincicial respiratório para os bebês prematuros menores que 37 semanas e crianças menores de 2 anos portadores de comorbidades, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Resolução Normativa MS-ANS nº 628, de 28/02/25 – DOU de 05/03/25 p.64 - seção 1 – nº 43 – Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento imunobiológico Bimequizumabe, para o tratamento da psoríase moderada a grave em adultos, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º, 7º e 8º do art. 10, da Lei nº 9.656/1998.

Consulta Pública MS-ANS nº 152, de 28/02/25 – DOU de 05/03/25 p.64 - seção 1 – nº 43 – Críticas e sugestões para que sejam apresentadas críticas e sugestões quanto a recomendação preliminar de não incorporação para as tecnologias contidas na UAT nº 144 (Dupilumabe); na UAT nº 149 (Painel NGS para DNA circulante tumoral (ctDNA); e na UAT nº 150 (Sotorasibe).

Resolução CREMESP nº 387, de 28/01/25 – DOU de 05/03/25 p.116 - seção 1 – nº 43 – Define normas para realização de perícias médicas, visando a instrução de expedientes e processos disciplinares.

Portaria de Pessoal MS-SE nº 127, de 28/01/25 – DOU de 05/03/25 p.83 - seção 2 – nº 43 – Designa membros para compor o Comitê Nacional de Educação Popular em Saúde – CNEPS.

Portaria MS-SESAI nº 209, de 26/01/25 – DOU de 05/03/25 p.86 - seção 2 – nº 43 – Designa membros titulares e suplentes, indicados pelas respectivas diretorias e coordenações, que irão compor o Comitê de Resposta aos Eventos Extremos na Saúde Indígena – CRESI.

Portaria MS-GM nº 6.638, de 20/02/25 – DOU de 06/03/25 p.48 - seção 1 – nº 44 – Institui o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e às Discriminações no Trabalho na Saúde do Ministério da Saúde.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 16, de 31/01/25 DOE de 28/02/25 p.1 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 43 – Republicação - Altera os anexos I, II, III e IV da Resolução SS nº 198 de 29 de dezembro de 2023 e suas alterações posteriores, que regulamenta a aplicação da Tabela SUS Paulista aos estabelecimentos de saúde, com ou sem fins lucrativos, que participam do Sistema Único de Saúde de forma complementar, para assistência à saúde aos usuários do SUS/SP, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 37, de 28/02/25 DOE de 28/02/25 p.48 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 43 – Altera os Anexos I, II e IV da Resolução SS nº 198, de 29 de dezembro de 2023, e suas alterações posteriores, que disciplina a aplicação da Tabela SUS Paulista aos estabelecimentos de saúde, com ou sem fins lucrativos, que participam do Sistema Único de Saúde de forma complementar, para assistência à saúde aos usuários do SUS/SP, e dá providências correlatas.

Comunicado DICAR nº 21, de 28/02/25 DOE de 05/03/25 p.31 - seção 1 – nº 45 – Divulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de fevereiro de 2025.

Deliberação CIB nº 18, de 2025 DOE de 05/03/25 p.141 - seção 1 – nº 45 – Homologa ad referendum as Unidades Sentinela de Vigilância de Síndrome Gripal, no Estado de São Paulo.

Portaria DRS I nº 5, de 28/02/25 DOE de 05/03/25 p.157 - seção 1 – nº 45 – Institui Grupo Condutor Regional da Rede Alyne da RRAS 1 – Grande ABC.

Portaria DRS I nº 6, de 28/02/25 DOE de 05/03/25 p.157 - seção 1 – nº 45 – Institui Grupo Condutor Regional da Rede Alyne da RRAS 2 – Alto Tietê.

Portaria DRS I nº 7, de 28/02/25 DOE de 05/03/25 p.158 - seção 1 – nº 45 – Institui Grupo Condutor Regional da Rede Alyne da RRAS 03.

Portaria DRS IV nº 1, de 28/02/25 DOE de 05/03/25 p.158 - seção 1 – nº 45 – Institui o Grupo Condutor Regional da Rede Alyne no âmbito da Região Metropolitana da Baixada Santista, a fim de assegurar à mulher o direito ao planejamento familiar, ao acolhimento e ao acesso ao cuidado seguro, de qualidade e humanizado, no pré-natal, na gravidez, na perda gestacional, no parto e no puerpério; e ao recém-nascido e à criança o direito ao nascimento seguro, ao crescimento e ao desenvolvimento saudável.

Portaria DRS IV nº 2, de 28/02/25 DOE de 05/03/25 p.158 - seção 1 – nº 45 – Institui o Grupo Condutor Macrorregional da Rede Alyne no âmbito da Rede de Atenção à Saúde – RRAS 7, a fim de assegurar à mulher o direito ao planejamento familiar, ao acolhimento e ao acesso ao cuidado seguro, de qualidade e humanizado, no pré-natal, na gravidez, na perda gestacional, no parto e no puerpério; e ao recém-nascido e à criança o direito ao nascimento seguro, ao crescimento e ao desenvolvimento saudável.

Portaria DRS XII nº 2, de 28/02/25 DOE de 05/03/25 p.159 - seção 1 – nº 45 – Institui o Grupo Condutor Regional da Rede Alyne – DRS XII - Registro.

Portaria IB nº 2, de 30/01/25 DOE de 06/03/25 p.67 - seção 1 – nº 46 – Designa pelo presente ato a nova composição do Comitê de Ética em Pesquisa do Instituto Butantan.

OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação, unidade cooperante da Biblioteca Virtual em Saúde Rede de Informação e Conhecimento, da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação/Biblioteca - BVS RIC da SES-SP

Seleção de Conteúdo e elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Lílian Nunes Schiavon

E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação 

Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento