Legislação Federal

Portaria MCTI nº 9.037, de 17/03/25 – DOU de 18/03/25 p. 6 – seção 1 – nº 52 - Dispõe sobre o licenciamento das atividades destinadas à criação, à manutenção ou à utilização de animais para ensino ou pesquisa científica, de que trata o art. 11 da Lei nº 11.794, de 08.10.2008, realizadas em instalações de instituições públicas ou privadas previamente credenciadas no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA.

Portaria CAPES nº 53, de 14/03/25 – DOU de 18/03/25 p. 63 – seção 1 – nº 52 – Republicação - Dispõe sobre os critérios para distribuição de bolsas no âmbito do Programa de Demanda Social (DS) e de bolsas e auxílios para pagamento de taxas escolares no âmbito do Programa de Excelência Acadêmica (PROEX), do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares (PROSUP) e do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições Comunitárias de Educação Superior (PROSUC), referente ao período de março de 2025 a fevereiro de 2026, e dá outras providências. (LINK NÃO DISPONÍVEL ATÉ O MOMENTO)

Portaria MS-GM nº 6.715, de 17/03/25 – DOU de 18/03/25 p. 118 – seção 1 – nº 52 – Estabelece incentivo financeiro de custeio, de caráter excepcional e temporário, para o desenvolvimento da estratégia de vacinação nas escolas e de ações para atualização da caderneta de vacinação das crianças e adolescentes menores de quinze anos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para o exercício de 2025.

Portaria MS-GM nº 167, de 11/03/25 – DOU de 19/03/25 p. 48 – seção 2 – nº 53 – Institui o Grupo de Trabalho para elaborar propostas que subsidiem ampliar a capacidade do Estado brasileiro e fortalecer o Sistema Único de Saúde para enfrentar epidemias, pandemias e emergências em saúde pública no Brasil.

Portaria MS-SESAI nº 225, de 18/03/25 – DOU de 19/03/25 p. 50 – seção 2 – nº 53 – Designa membros titulares e suplentes, indicados pelas respectivas diretorias e coordenações, que irão compor o Grupo de Trabalho (GT) para elaboração de metodologia de Planejamento e Dimensionamento da Força de Trabalho da Saúde Indígena (PDFTSI).

Legislação Estadual

Resolução SS nº 43, de 18/03/25 DOE de 19/03/25 p.215 - seção 1 – nº 56 – Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o parágrafo 3° do artigo 6° da Lei Complementar Estadual n. 846, de 04 de junho de 1998.

Resolução SS nº 44, de 18/03/25 DOE de 19/03/25 p.238 - seção 1 – nº 56 – Altera a composição do Grupo Técnico Interprofissional - GTI, instituído pela Resolução SS nº. 78, de 23 de junho de 2014 e dá providências correlatas.

Portaria GVS-X nº 5, de 18/03/25 DOE de 19/03/25 p.239 - seção 1 – nº 56 – Institui as equipes de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária X Osasco e Subgrupo de Vigilância Sanitária X Osasco.

Projeto de Lei nº 210, de 2025 DOE de 19/03/25 p.19 - seção Leg. – nº 49 – Dispõe sobre a validade jurídica de assinaturas digitais em documentos eletrônicos no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 211, de 2025 DOE de 19/03/25 p.19 - seção Leg. – nº 49 – Dispõe sobre a inclusão de espaços sensoriais para pessoas no transtorno do espectro autista – TEA, nas unidades de Pronto Atendimento (UPA’s) no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 212, de 2025 DOE de 19/03/25 p.20 - seção Leg. – nº 49 – Dispõe sobre a isenção da tarifa de pedágio para os veículos automotores empregados no transporte de pessoas portadoras de doenças graves, crônicas, degenerativas, no transtorno do espectro autista e síndromes raras, no Estado de São Paulo.

 

OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação, unidade cooperante da Biblioteca Virtual em Saúde Rede de Informação e Conhecimento, da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação/Biblioteca - BVS RIC da SES-SP

Seleção de Conteúdo e elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Lílian Nunes Schiavon

E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação 

Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento