Legislação Federal

Portaria Conjunta MS-SAES-SECTICS nº 3, de 21/03/25 – DOU de 24/03/25 p. 1 – seção 1 – Extra A – nº 56-A – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Atrofia Muscular Espinhal 5q tipos 1 e 2.

Portaria MS-GM nº 6.787, de 24/03/25 – DOU de 25/03/25 p. 83 – seção 1 – nº 57 – Altera a Portaria GM/MS nº 6.686, de 10 de março de 2025, que institui o Colegiado de Gestão do Ministério da Saúde, para monitorar, avaliar e fortalecer a implementação de ações e objetivos estratégicos do Ministério da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-SECTICS nº 19, de 23/03/25 – DOU de 25/03/25 p. 85 – seção 1 – nº 57 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a deferiprona para o tratamento a sobrecarga de ferro em pacientes com doença falciforme, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 16, de 23/03/25 – DOU de 25/03/25 p. 85 – seção 1 – nº 57 – Consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Osteoporose.

Legislação Estadual

Resolução CGE nº 7, de 24/03/25 DOE de 25/03/25 p.2 - seção 1 – nº 60 – Institui o Programa de Fiscalização de Municípios do Estado de São Paulo.

Resolução CGE nº 8, de 24/03/25 DOE de 25/03/25 p.3 - seção 1 – nº 60 – Dispõe sobre a forma, conteúdo e a periodicidade das informações que deverão ser prestadas à Corregedoria Geral do Estado pelas unidades de apuração preliminar, nos termos do §3º do artigo 26, do Decreto nº 69.122, de 09 de dezembro de 2024.

Resolução SCTI nº 24, de 21/03/25 DOE de 25/03/25 p.14 - seção 1 – nº 60 – Credencia o Centro de Inovação Tecnológica do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu na Rede Paulista de Centros de Inovação Tecnológica – RPCITec.

Deliberação CIB nº 24, de 21/03/25 DOE de 25/03/25 p.141 - seção 1 – nº 60 – Retificação - Aprova a relação dos municípios proponentes elegíveis e o Estado de São Paulo, para a apresentação e inserção de propostas do PAC Seleções – Saúde 2025, no subeixo da atenção especializada, na modalidade de construção de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), conforme Anexo I.

Deliberação CIB nº 26, de 21/03/25 DOE de 25/03/25 p.135 - seção 1 – nº 60 – Republicação – Aprova a relação dos municípios proponentes elegíveis, para a apresentação e inserção de propostas do PAC Seleções – Saúde 2025, no subeixo da atenção especializada, na modalidade de aquisição de ambulâncias para renovação de frota e na modalidade de expansão-ampliação do SAMU 192, conforme Anexo I e Anexo II.

Comunicado USP-IDPC - Edital, de 24/03/25 DOE de 25/03/25 p.143 - seção 1 – nº 60 – Abertura de inscrições para processo seletivo - programa USP-IDPC: mestrado associado à residência em medicina cardiovascular – 2025.

Comunicado CVS nº 4, de 21/03/25 DOE de 25/03/25 p.141 - seção 1 – nº 60 – Profissionais relacionados, titulares e suplentes, indicados para representar a Secretaria de Estado da Saúde nos Comitês de Bacia Hidrográfica (CBHs) do Estado de São Paulo para o mandato correspondente ao período 2025/2027.

Portaria DRS XI nº 3, de 24/03/25 DOE de 25/03/25 p.143 - seção 1 – nº 60 - Compõe o Comitê Regional de Vigilância à Morte Materna Infantil e Fetal, no âmbito do Departamento Regional de Saúde de Presidente Prudente – DRS XI, que será composto por um representante titular e respectivo suplente.

Projeto de Lei nº 238, de 2025 DOE de 25/03/25 p.18 - seção Leg. – nº 53 - Institui a obrigatoriedade da realização anual do exame de mamografia em mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos e dá outras providências.

OBSERVAÇÕES:

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