Legislação Federal

Lei nº 15.247, de 31/10/25 DOU de 03/11/25 p.5 - seção 1 – nº 209 – Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso).

Portaria MS-GM nº 8.585, de 29/10/25 DOU de 03/11/25 p.79 - seção 1 – nº 209 – Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, a Política de Monitoramento e Avaliação - PMA-MS, e altera a Portaria GM/MS nº 3.201, de 27 de novembro de 2020, para atualizar as competências do Comitê Consultivo de Monitoramento e Avaliação do Sistema Único de Saúde - CCMA-SUS.

Portaria MS-GM nº 8.621, de 31/10/25 DOU de 03/11/25 p.80 - seção 1 – nº 209 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.622, de 31/10/25 DOU de 03/11/25 p.81 - seção 1 – nº 209 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.625, de 31/10/25 DOU de 03/11/25 p.82 - seção 1 – nº 209 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.629, de 31/10/25 DOU de 03/11/25 p.82 - seção 1 – nº 209 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-SAES nº 3.392, de 23/10/25 DOU de 03/11/25 p.87 - seção 1 – nº 209 – Concede autorização ao estabelecimento e à equipe de saúde para retirada e transplante de órgãos e tecidos.

Portaria MS-SAES nº 3.395, de 23/10/25 DOU de 03/11/25 p.87 - seção 1 – nº 209 – Renova a autorização de Bancos de Tecido Ocular Humano e de Banco de Tecido Músculo Esquelético de estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-SAES nº 3.417, de 29/10/25 DOU de 03/11/25 p.89 - seção 1 – nº 209 – Inclui na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS o procedimento de terapia antineoplásica sistêmica com finalidade adjuvante do carcinoma de mama HER-2 positivo em estádio III com doença residual pós-tratamento neoadjuvante.

Consulta Pública MS-SAES nº 4, de 23/10/25 DOU de 03/11/25 p.91 - seção 1 – nº 209 – Fica estabelecido o prazo de 15 dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas sugestões relativas a revisão e atualização do Guia de Atenção às Pessoas com Paralisia Cerebral (PC).

Portaria MS-SAES nº 2.886, de 03/06/25 DOU de 03/11/25 p.91 - seção 1 – nº 209 – Retificação - Concede renovação da autorização aos estabelecimentos e às equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos e tecidos.

Portaria MS-SECTICS nº 87, de 30/10/25 DOU de 03/11/25 p.92 - seção 1 – nº 209 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a carbetocina para prevenção de hemorragia pós-parto.

Portaria MS-SECTICS nº 88, de 30/10/25 DOU de 03/11/25 p.92 - seção 1 – nº 209 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o abemaciclibe para o tratamento de câncer de mama precoce, receptor hormonal positivo, receptor do fator de crescimento epidérmico humano 2 (HER2) negativo, linfonodo positivo e com alto risco de recorrência, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Portaria MS-SECTICS nº 89, de 30/10/25 DOU de 03/11/25 p.92 - seção 1 – nº 209 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o bictegravir 50mg/entricitabina 200mg/tenofovir alafenamida 25mg para o tratamento de pessoas vivendo com HIV, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 90, de 30/10/25 DOU de 03/11/25 p.92 - seção 1 – nº 209 – Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação da ezetimiba para redução do risco cardiovascular em indivíduos com alto e muito alto risco cardiovascular.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 91, de 30/10/25 DOU de 03/11/25 p.92 - seção 1 – nº 209 – Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do ácido tranexâmico e dispositivo intrauterino liberador de levonorgestrel (DIU-LNG) para pacientes com leiomioma de útero com sangramento uterino intenso.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 92, de 30/10/25 DOU de 03/11/25 p.92 - seção 1 – nº 209 – Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação da rosuvastatina para o tratamento de indivíduos com alto e muito alto risco cardiovascular.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 93, de 30/10/25 DOU de 03/11/25 p.92 - seção 1 – nº 209 – Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação dos testes de Elisa para mieloperoxidase (MPO)-ANCA e para proteinase (PR3)-ANCA para diagnóstico de pacientes com Vasculite Associada aos Anticorpos Anti-citoplasma de Neutrófilos (ANCA).

Consulta Pública MS-SECTICS nº 94, de 30/10/25 DOU de 03/11/25 p.92 - seção 1 – nº 209 – Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação da dimeticona 92% para o tratamento da tungíase.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 95, de 30/10/25 DOU de 03/11/25 p.92 - seção 1 – nº 209 – Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do sofosbuvir/velpatasvir para o tratamento da hepatite C crônica em crianças de 3 a 11 anos.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 96, de 30/10/25 DOU de 03/11/25 p.92 - seção 1 – nº 209 – Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de exclusão dos medicamentos ledipasvir 90 mg/sofosbuvir 400 mg e elbasvir 50 mg/grazoprevir 100 mg para o tratamento da hepatite C.

Consulta Pública MS-ANS nº 163, de 31/10/25 DOU de 03/11/25 p.93 - seção 1 – nº 209 – Fica aberta Consulta Pública com prazo de 20 (vinte) dias, no período de 05 a 24 de novembro de 2025 para que sejam apresentadas críticas e sugestões acerca da recomendação preliminar de não incorporação para as tecnologias contidas nas UAT nº 171 -Inclisirana, UAT nº 175 - Lebriquizumabe e UAT nº 176 - Momelotinibe.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 402, de 29/10/25 DOU de 03/11/25 p.101 - seção 1 – nº 209 – Publica atualização da Lista de Medicamentos de Referência (LMR).

Legislação Estadual

Instrução Normativa SGGD nº 14, de 29/10/25 DOE de 31/10/25 p.2 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 216 – Dispõe sobre as orientações operacionais para a execução do Recadastramento Anual 2025, em conformidade com a Resolução SGGD nº 45, de 24 de outubro de 2025.

Lei Complementar nº 1.435, de 31/10/25 DOE de 03/11/25 p.2 - seção 1 – nº 217 – Reestrutura a série de classes de Pesquisador Científico, que passa a constituir a carreira de Pesquisador Científico, e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 114, de 31/10/25 DOE de 03/11/25 p.118 - seção 1 – nº 217 – Aprova as atualizações pertinentes às normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), para o exercício de 2026, no âmbito do Estado de São Paulo.

Deliberação CIB nº 107, de 24/10/25 DOE de 03/11/25 p.123 - seção 1 – nº 217 – Retificação – Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 94, de 19/09/25 DOE de 03/11/25 p.123 - seção 1 – nº 217 – Retificação – Aprova os Projetos de Transporte Sanitário Eletivo.

Portaria GVS-XIII nº 2, de 31/10/25 DOE de 03/11/25 p.127 - seção 1 – nº 217 – Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária - GVS XIII Assis, no âmbito desta regional do Estado de São Paulo.

Comunicado IDPC, de 2025 DOE de 03/11/25 p.127 - seção 1 – nº 217 – Gabarito do Processo seletivo para Programa de Especialização Educação Física em Saúde Cardiovascular - 2025.

Portaria DRS-XI nº 10, de 31/10/25 DOE de 03/11/25 p.128 - seção 1 – nº 217 – Compor o Comitê Regional de Vigilância à Morte Materna Infantil e Fetal, no âmbito deste Departamento – DRS XI, que será composto por um representante titular e respectivo suplente dos órgãos/entidades relacionados.

Portaria HCFAMEMA nº 607, de 30/10/25 DOE de 03/11/25 p.139 - seção 1 – nº 217 – Reconstitui a Comissão de Revisão de Óbito - Mortalidade Materna do HCFAMEMA.

Projeto de Lei nº 1.197, de 2025 DOE de 03/11/25 p.4 - seção Leg. – nº 203 – Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para instituir a Política Estadual de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, e dá outras providências.


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