Legislação Federal

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Legislação Estadual

Portaria PGE nº 24, de 03/11/25 DOE de 04/11/25 p.2 - seção 1 – nº 218 – Dispõe sobre a atribuição de audiências judiciais e outros atos processuais presenciais a Procuradores do Estado do Contencioso Geral.

Portaria STE nº 7, de 03/11/25 DOE de 04/11/25 p.59 - seção 1 – nº 218 – Estabelece procedimentos operacionais específicos para o cumprimento das obrigações estabelecidas no Decreto nº 68.826/2024 e na Resolução SFP- 04/2025, no âmbito das Unidades da Administração Direta e Indireta.

Resolução SGGD nº 46, de 03/11/25 DOE de 04/11/25 p.60 - seção 1 – nº 218 – Designa servidores da Secretaria de Gestão e Governo Digital para atuar na Comissão responsável por apurar as infrações administrativas e conduzir a instauração de processo de responsabilização para aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Deliberação CIB nº 115, de 03/11/25 DOE de 04/11/25 p.120 - seção 1 – nº 218 – Aprova os Projetos de Transporte Sanitário Eletivo.

Deliberação CIB nº 116, de 03/11/25 DOE de 04/11/25 p.120 - seção 1 – nº 218 – Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 107, de 24/10/25 DOE de 04/11/25 p.120 - seção 1 – nº 218 – Retificação – Homologa os itens relacionados.

Contrato de Gestão CGCSS, de 31/10/25 DOE de 04/11/25 p.121 - seção 1 – nº 218 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela CONTRATADA, das atividades e serviços de saúde no CENTRO HOSPITALAR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.


OBSERVAÇÕES:

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