Legislação Federal

Lei nº 15.249, de 03/11/25 DOU de 04/11/25 p.1 - seção 1 – nº 210 – Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação.

Lei nº 15.250, de 03/11/25 DOU de 04/11/25 p.1 - seção 1 – nº 210 – Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.

Portaria Normativa PR-AGU nº 200, de 03/11/25 DOU de 04/11/25 p.2 - seção 1 – nº 210 – Institui o Programa Cegonha e cria a Assistência à Mãe Nutriz no âmbito da Advocacia-Geral da União.

Portaria MCTI-GM nº 9.563, de 03/11/25 DOU de 04/11/25 p.4 - seção 1 – nº 210 – Dispõe sobre as normas e diretrizes para a prestação de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI.

Resolução Normativa MS-ANS nº 649, de 31/10/25 DOU de 04/11/25 p.156 - seção 1 – nº 210 – Altera a Resolução Normativa ANS nº 137, de 14 de novembro de 2006, que dispõe sobre as entidades de autogestão no âmbito do sistema de saúde suplementar.

Resolução Normativa MS-ANS nº 650, de 31/10/25 DOU de 04/11/25 p.157 - seção 1 – nº 210 – Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento antineoplásico oral Alectinibe, para o tratamento adjuvante de câncer de pulmão não pequenas células (CPNPC) de estágio IB (tumores =4 cm) até IIIA após ressecção do tumor que seja positivo para quinase de linfoma anaplásico (ALK).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 996, de 31/10/25 DOU de 04/11/25 p.159 - seção 1 – nº 210 – Dispõe sobre o enquadramento como dispositivo médico, para fins de regularização sanitária, de produtos à base de cloreto de sódio na forma de pó para preparo de soluções e soluções de cloreto de sódio a 0,9% para lavagem da cavidade nasal.

Resolução CFM nº 2.448, de 23/10/25 DOU de 04/11/25 p.168 - seção 1 – nº 210 – Regulamenta o ato médico de auditoria e dá outras providências.

Portaria MEC-GM nº 750, de 04/11/25 DOU de 05/11/25 p.30 - seção 1 – nº 211 – Altera a Portaria MEC nº 673, de 1º de outubro de 2025, que estabelece critérios e orientações para a execução de emendas de bancada estadual e emendas de comissão permanente, no orçamento de 2025, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional.

Portaria MEC-GM nº 751, de 04/11/25 DOU de 05/11/25 p.30 - seção 1 – nº 211 – Altera a Portaria MEC nº 674, de 1º de outubro de 2025, que estabelece critérios e orientações para a execução de emendas de bancada estadual e emendas de comissão permanente, no orçamento de 2026, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional.

Portaria MS-GM nº 8.632, de 03/11/25 DOU de 05/11/25 p.75 - seção 1 – nº 211 – Aprova e distribui recursos referente à Reprogramação físico-financeira do Plano de Ação Regional do Estado e Municípios de São Paulo, do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Componente Ambulatorial do Programa Agora tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Portaria MS-SAES nº 3.357, de 15/10/25 DOU de 05/11/25 p.87 - seção 1 – nº 211 – Altera Atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 198, de 04/11/25 DOE de 05/11/25 p.58 - seção 1 – nº 219 – Dispõe sobre a recondução de Servidor para exercer as funções de Ouvidor junto ao Centro Especializado em Reabilitação "Dr. Arnaldo Pezzuti Cavalcanti" em Mogi das Cruzes, da Coordenadoria de Serviços de Saúde e dá providências correlatas.

Portaria CAISM-AF, de 04/11/25 DOE de 05/11/25 p.58 - seção 1 – nº 219 – Institui a Unidade de Gestão de Integridade - UGI, para elaboração, implementação, execução, monitoramento e revisão do Programa de Integridade do CAISM da Água Funda.

Portaria DRS-XI nº 11, de 04/11/25 DOE de 05/11/25 p.59 - seção 1 – nº 219 – Compor o Comitê Regional de Vigilância à Morte Materna Infantil e Fetal, no âmbito do Departamento Regional de Saúde de Presidente Prudente – DRS XI, que será composto por um representante titular e respectivo suplente dos órgãos/entidades relacionados.

Edital IAL nº 28, de 04/11/25 DOE de 05/11/25 p.15 - seção 3 – nº 219 – Torna pública a abertura de inscrições para o Processo Seletivo destinado ao preenchimento de vagas do Curso de Especialização em Vigilância Laboratorial em Saúde Pública.

Projeto de Lei nº 1.203, de 2025 DOE de 05/11/25 p.17 - seção Leg. – nº 205 – Institui e inclui no Calendário Oficial do Estado de São Paulo o mês “Novembro Laranja”, em combate à violência a mulheres e meninas.


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