Legislação Federal

Lei nº 15.254, de 06/11/25 DOU de 07/11/25 p.1 - seção 1 – nº 213 – Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.

Decreto nº 12.711, de 06/11/25 DOU de 07/11/25 p.3 - seção 1 – nº 213 – Altera o Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, para dispor sobre a inspeção antemortem e postmortem de animais destinados ao abate.

Portaria Conjunta MEC-MS nº 256, de 31/10/25 DOU de 07/11/25 p.32 - seção 1 – nº 213 – Institui a governança da Política Nacional Integrada da Primeira Infância - PNIPI.

Portaria Interministerial MEC-MS nº 10, de 06/11/25 DOU de 07/11/25 p.33 - seção 1 – nº 213 – Institui incentivo-permanência aos residentes em programas de residência em área profissional da saúde - uniprofissional e multiprofissional, nos casos de inexistência de oferta de moradia ou de auxílio-moradia.

Portaria MS-GM nº 8.645, de 06/11/25 DOU de 07/11/25 p.87 - seção 1 – nº 213 – Torna públicos os códigos homologados referentes aos Polos do Programa Academia da Saúde - PAS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.

Portaria MS-GM nº 8.667, de 05/11/25 DOU de 07/11/25 p.89 - seção 1 – nº 213 – Habilita os municípios em anexo, a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Portaria MS-GM nº 8.677, de 05/11/25 DOU de 07/11/25 p.89 - seção 1 – nº 213 – Inclui, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, procedimento relativo aos materiais especiais para ablação térmica por radiofrequência para o tratamento do câncer de cólon e reto com metástase hepática irressecável ou ressecável com alto risco cirúrgico.

Portaria MS-GM nº 8.678, de 05/11/25 DOU de 07/11/25 p.90 - seção 1 – nº 213 – Inclui na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS os procedimentos de 1ª e de 2ª linha da terapia antineoplásica com finalidade paliativa do carcinoma de mama avançado com inibidor CDK 4/6.

Portaria MS-GM nº 8.680, de 06/11/25 DOU de 07/11/25 p.92 - seção 1 – nº 213 – Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Comitê Executivo do Apoio Institucional, com a finalidade de promover a gestão colegiada, qualificar práticas e ações, e assegurar a articulação das estratégias de apoio institucional do Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.661, de 05/11/25 DOU de 07/11/25 p.92 - seção 1 – nº 213 – Retificação - Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 8.668, de 05/11/25 DOU de 07/11/25 p.92 - seção 1 – nº 213 – Retificação - Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.669, de 05/11/25 DOU de 07/11/25 p.92 - seção 1 – nº 213 – Retificação - Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.673, de 05/11/25 DOU de 07/11/25 p.92 - seção 1 – nº 213 – Retificação - Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-SEIDIGI nº 8, de 06/11/25 DOU de 07/11/25 p.93 - seção 1 – nº 213 – Torna público o resultado final da seleção de projetos que prevejam a oferta de serviços de telessaúde no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas.

Portaria MS-FUNASA nº 4.211, de 06/11/25 DOU de 07/11/25 p.105 - seção 1 – nº 213 – Torna público o resultado preliminar do processo seletivo instituído pela Portaria nº 2.777, de 30 de julho de 2025.

Portaria MCTI-SEPPE nº 9.531, de 03/11/25 DOU de 07/11/25 p.6 - seção 2 – nº 213 – Cria as sub-redes temáticas no âmbito da Rede Vírus MCTI e nomear, para um mandato de 3 anos, renovável por igual período, seus coordenadores.

Portaria MCTI-SEPPE nº 9.543, de 03/11/25 DOU de 07/11/25 p.6 - seção 2 – nº 213 – Nomeia, para um mandato de 3 anos, renovável por igual período, os seguintes cientistas de notório saber para compor o Conselho de Especialistas Rede Vírus MCTI.

Portaria MS-SESAI nº 340, de 03/11/25 DOU de 07/11/25 p.68 - seção 2 – nº 213 – Fica designado os membros titulares e suplentes, indicados pelas respectivas diretorias e coordenações, que irão compor o Grupo de Trabalho, com a finalidade de avaliar e propor medidas relacionadas à reestruturação dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas.

Legislação Estadual

Decreto nº 70.061, de 05/11/25 DOE de 07/11/25 p.2 - seção 1 – nº 221 – Retificação - Regulamenta a Lei Complementar nº 1.419, de 27 de dezembro de 2024, estabelece a organização do Sistema de Ética e Responsabilização Paulista (SER Paulista), institui a Rede Estadual de Suporte à Ética e à Responsabilização (Rede SER) e a Base Unificada de Dados Disciplinares do Estado de São Paulo (BUDD-SP).

Deliberação CIB nº 119, de 06/11/25 DOE de 07/11/25 p.51 - seção 1 – nº 221 – Aprova o Projeto de Transporte Sanitário Eletivo.

Deliberação CIB nº 120, de 06/11/25 DOE de 07/11/25 p.51 - seção 1 – nº 221 – Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 79, de 07/09/25 DOE de 07/11/25 p.52 - seção 1 – nº 221 – Retificação - Homologa a relação dos municípios proponentes elegíveis, na modalidade de Ampliação/Expansão do SAMU 192.

Deliberação CIB nº 116, de 03/11/25 DOE de 07/11/25 p.52 - seção 1 – nº 221 – Retificação - Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 146, de 22/11/24 DOE de 07/11/25 p.52 - seção 1 – nº 221 – Retificação - Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 75, de 07/08/25 DOE de 07/11/25 p.95 - seção 1 – nº 221 – Retificação - Aprova os Projetos de Transporte Sanitário Eletivo.

Deliberação CIB nº 75, de 07/08/25 DOE de 07/11/25 p.95 - seção 1 – nº 221 – Retificação - Aprova os Projetos de Transporte Sanitário Eletivo.

Portaria HGSM nº 26, de 06/11/25 DOE de 07/11/25 p.54 - seção 1 – nº 221 – Torna sem efeito a PORTARIA Nº 32/2023, que designa os servidores relacionados para compor a COMISSÃO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS DE SAUDE – P.G.R.S.S, deste Hospital.

Portaria DRS-V nº 13, de 06/11/25 DOE de 07/11/25 p.54 - seção 1 – nº 221 – Designa os representantes descritos para comporem o Grupo Condutor Regional da Rede de Urgências e Emergências – RUE; com alteração do representante do SAMU Regional de Barretos.

Portaria DRS-XIII, de 22/07/25 DOE de 07/11/25 p.55 - seção 1 – nº 221 – Republicação - Nomeia os relacionados, para compor a Comissão Permanente de Avaliação do Contrato SUS-CPAC, de monitoramento da execução dos serviços ambulatorial e hospitalar conveniados, sob Gestão Estadual, no âmbito do DRS XIII de Ribeirão Preto, com base no Plano Operativo Anual e FPO, partes integrantes do Convênio, no que se refere a metas quantitativas, financeiras e qualitativas.

Portaria Conjunta HCRP-FAEPA nº 304, de 05/11/25 DOE de 07/11/25 p.59 - seção 1 – nº 221 – Composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio da Unidade de Emergência e FAEPA do HCFMRP-USP.


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