Legislação Federal

Decreto nº 12.712, de 11/11/25 DOU de 12/11/25 p.1 - seção 1 – nº 216 – Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022.

Portaria MCTI-GM nº 9.588, de 13/10/25 DOU de 12/11/25 p.8 - seção 1 – nº 216 – Institui a Rede Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento em Transtorno do Espectro Autista - Rede P&D em TEA.

Resolução MCTI-CATI nº 1.112, de 11/11/25 DOU de 12/11/25 p.9 - seção 1 – nº 216 – Aprova o Termo de Referência referente ao Programa e Projetos de Interesse Nacional nas áreas de Tecnologias da Informação e Comunicação considerados prioritários (PPI) IoT/Manufatura 4.0, e designa como instituição coordenadora a Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (EMBRAPII).

Resolução MCTI-CATI nº 1.114, de 11/11/25 DOU de 12/11/25 p.9 - seção 1 – nº 216 – Aprova o Termo de Referência referente ao Programa e Projetos de Interesse Nacional nas áreas de Tecnologias da Informação e Comunicação considerados prioritários (PPI) Internet Avançada (RNP), e designa como instituição coordenadora a Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP).

Resolução MCTI-CATI nº 1.115, de 11/11/25 DOU de 12/11/25 p.9 - seção 1 – nº 216 – Aprova o Termo de Referência referente ao Programa e Projetos de Interesse Nacional nas áreas de Tecnologias da Informação e Comunicação considerados prioritários (PPI) Saúde Digital, e designa como instituição coordenadora a Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP).

Portaria MS-GM nº 8.736, de 10/11/25 DOU de 12/11/25 p.66 - seção 1 – nº 216 – Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Comitê Interno de Acompanhamento de Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia.

Portaria MS-GM nº 8.738, de 10/11/25 DOU de 12/11/25 p.66 - seção 1 – nº 216 – Prorroga a atuação do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria GM/MS Nº 5.517, de 15 de outubro de 2024, com a finalidade de elaborar proposta para estabelecimento de Política Nacional de Saúde Integral das Populações Migrantes, Refugiadas e Apátridas.

Portaria MS-GM nº 8.743, de 11/11/25 DOU de 12/11/25 p.66 - seção 1 – nº 216 – Tornam públicos os códigos homologados referentes aos Polos do Programa Academia da Saúde - PAS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 403, de 10/11/25 DOU de 11/11/25 p.67 - seção 1 – nº 216 – Altera a Instrução Normativa - IN nº 289, de 20 de março de 2024, para inclusão e ampliação de escopo de Autoridade Reguladora Estrangeira Equivalente (AREE).

Resolução COFEN nº 795, de 10/11/25 DOU de 11/11/25 p.109 - seção 1 – nº 216 – Regulamenta a atuação da equipe de enfermagem no processo de vacinação e imunização, e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 1.190, de 10/11/25 DOU de 12/11/25 p.53 - seção 2 – nº 216 – Ficam designados os representantes suplentes, indicados pelos respectivos órgãos e entidades, para compor o Comitê Permanente de Articulação e Monitoramento de Ações Regulatórias.

Portaria MS-GM nº 1.191, de 10/11/25 DOU de 12/11/25 p.53 - seção 2 – nº 216 – Designa os representantes titulares e suplentes indicados pelas respectivas entidades para compor o Comitê Permanente de Articulação e Monitoramento de Ações Regulatórias, os quais atuarão de forma coordenada e colaborativa.

Legislação Estadual

Lei nº 18.313, de 11/11/25 DOE de 12/11/25 p.2 - seção 1 – nº 224 – Institui o “Dia Estadual do Cuidador das Pessoas com Deficiência e do Cuidador Escolar das Pessoas com Deficiência”.

Lei nº 18.317, de 11/11/25 DOE de 12/11/25 p.2 - seção 1 – nº 224 – Institui o “Dia Estadual do Fonoaudiólogo Educacional”.

Decreto nº 70.061, de 05/11/25 DOE de 12/11/25 p.4 - seção 1 – nº 224 – Retificação - Regulamenta a Lei Complementar nº 1.419, de 27 de dezembro de 2024, estabelece a organização do Sistema de Ética e Responsabilização Paulista (SER Paulista).

Resolução SS nº 200, de 11/11/25 DOE de 12/11/25 p.70 - seção 1 – nº 224 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, em consonância ao programa 0930 –Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, com vista a cooperação financeira aos municípios, no financiamento de ações e serviços decorrentes da Atenção Básica prestada à comunidade e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 201, de 11/11/25 DOE de 12/11/25 p.70 - seção 1 – nº 224 – Aprova Nota Técnica para a Política Estadual de Controle do Tabaco (PECT) no Estado de São Paulo, com foco na Notificação da Lesão Pulmonar Associada ao Uso de Cigarro Eletrônico (EVALI).

Resolução SS nº 202, de 11/11/25 DOE de 12/11/25 p.71 - seção 1 – nº 224 – Dispõe sobre a execução de emendas parlamentares previstas na Lei Orçamentária Anual da União que acrescentam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o incremento de Média e Alta Complexidade– MAC, e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 203, de 11/11/25 DOE de 12/11/25 p.72 - seção 1 – nº 224 – Altera a Resolução SS nº. 50 de 21 de março de 2025, com as alterações introduzidas pela Resolução SS nº 150, de 15 de agosto de 2025, a qual reorganiza Comissão que visa avaliar as propostas encaminhadas pelas Organizações Sociais interessadas em participarem de chamamentos públicos, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 204, de 11/11/25 DOE de 12/11/25 p.72 - seção 1 – nº 224 – Altera o Anexo da Resolução SS nº 82 de 23, publicada em 24 de julho de 2012 que dispõe sobre a identificação das unidades de saúde por áreas e a fixação de limites para a realização de Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade pelas classes de Médico, Médico Sanitarista e Cirurgião Dentista e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 205, de 11/11/25 DOE de 12/11/25 p.72 - seção 1 – nº 224 – Estabelece a distribuição de bolsas de estudo, por instituição, do Programa de Bolsas para Cursos de Especialização Lato Sensu, para profissionais de nível superior não médicos, que atuam na área de saúde, para ano de 2026, e dá providências correlatas.

Portaria DRS-VIII nº 6, de 12/09/25 DOE de 12/11/25 p.74 - seção 1 – nº 224 – Retificação - Designa os membros para a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Convênio SUS de Assistência à Saúde.

Edital IDPC, de 11/11/25 DOE de 12/11/25 p.21 - seção 1 – nº 224 – Republicação - Abertura de Inscrições para Processo Seletivo - Programa de Doutorado USP-IDPC: Medicina/Tecnologia e Intervenção em Cardiologia – 2025.

Projeto de Lei nº 1.245, de 2025 DOE de 12/11/25 p.20 - seção Leg. – nº 210 – Dispõe sobre a proteção do consumidor idoso no ambiente digital, estabelecendo a não presunção de consentimento para a exposição e uso de seus dados pessoais por plataformas de serviços digitais, no Estado de São Paulo.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação, unidade cooperante da Biblioteca Virtual em Saúde Rede de Informação e Conhecimento, da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação/Biblioteca - BVS RIC da SES-SP

Seleção de Conteúdo e elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Lílian Nunes Schiavon

E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação 

Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento