Legislação Federal

Lei nº 15.256, de 12/11/25 DOU de 13/11/25 p.1 - seção 1 – nº 217 – Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e idosas.

Lei nº 15.257, de 12/11/25 DOU de 13/11/25 p.1 - seção 1 – nº 217 – Revoga as Leis nºs 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.

Decreto nº 12.716, de 12/11/25 DOU de 13/11/25 p.2 - seção 1 – nº 217 – Altera o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.

Resolução MCTI-CATI nº 1.116, de 12/11/25 DOU de 13/11/25 p.87 - seção 1 – nº 217 – Aprova o Termo de Referência referente ao Programa e Projetos de Interesse Nacional nas áreas de Tecnologias da Informação e Comunicação considerados prioritários (PPI) HARDWARE BR, e designa como instituição coordenadora a Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (EMBRAPII).

Portaria MS-GM nº 8.114, de 16/09/25 DOU de 13/11/25 p.87 - seção 1 – nº 217 – Republicação - Credencia, habilita e homologa a adesão dos municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio aos Municípios e ao Distrito Federal, referentes às equipes, serviços, programas e profissionais no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

Portaria MS-GM nº 8.394, de 11/11/25 DOU de 13/11/25 p.95 - seção 1 – nº 217 – Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.664, de 05/11/25 DOU de 13/11/25 p.95 - seção 1 – nº 217 – Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.687, de 10/11/25 DOU de 13/11/25 p.96 - seção 1 – nº 217 – Define diretrizes para a atuação do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA no cumprimento das determinações proferidas no Incidente de Assunção de Competência nº 16 - IAC/STJ 16.

Portaria MS-GM nº 8.763, de 12/11/25 DOU de 13/11/25 p.99 - seção 1 – nº 217 – Habilita a Santa Casa de Andradina - Andradina (SP) como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise.

Portaria MS-GM nº 8.767, de 12/11/25 DOU de 13/11/25 p.101 - seção 1 – nº 217 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.768, de 12/11/25 DOU de 13/11/25 p.102 - seção 1 – nº 217 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 8.769, de 12/11/25 DOU de 13/11/25 p.102 - seção 1 – nº 217 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 8.773, de 12/11/25 DOU de 13/11/25 p.104 - seção 1 – nº 217 – Habilita Centro de Atendimento de Urgência aos Pacientes com AVC e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC ao Município de Araraquara no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 8.775, de 12/11/25 DOU de 13/11/25 p.104 - seção 1 – nº 217 – Habilita estabelecimento para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas.

Portaria MS-GM nº 8.780, de 12/11/25 DOU de 13/11/25 p.105 - seção 1 – nº 217 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.781, de 12/11/25 DOU de 13/11/25 p.107 - seção 1 – nº 217 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 8.782, de 12/11/25 DOU de 13/11/25 p.107 - seção 1 – nº 217 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 8.783, de 12/11/25 DOU de 13/11/25 p.108 - seção 1 – nº 217 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 8.784, de 12/11/25 DOU de 13/11/25 p.108 - seção 1 – nº 217 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 8.790, de 12/11/25 DOU de 13/11/25 p.110 - seção 1 – nº 217 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 8.793, de 12/11/25 DOU de 13/11/25 p.111 - seção 1 – nº 217 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.795, de 12/11/25 DOU de 13/11/25 p.112 - seção 1 – nº 217 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.797, de 12/11/25 DOU de 13/11/25 p.113 - seção 1 – nº 217 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.806, de 12/11/25 DOU de 13/11/25 p.117 - seção 1 – nº 217 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 404, de 10/11/25 DOU de 13/11/25 p.123 - seção 1 – nº 217 – Altera a Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição.

Portaria MCTI-GM nº 9.596, de 12/11/25 DOU de 13/11/25 p.7 - seção 2 – nº 217 – Fica instituído, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), o Comitê Técnico de Transparência e Integridade (CTTI), de que trata o art. 2º da Portaria nº 9.481, de 6 de outubro de 2025.

Portaria MS-SESAI nº 342, de 12/11/25 DOU de 13/11/25 p.61 - seção 2 – nº 217 – Designa os membros titulares e suplentes que irão compor o Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Saúde Indígena, com vistas a estruturar a Proposta de atualização da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas – PNASPI.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 206, de 12/11/25 DOE de 12/11/25 p.2 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 224 – Realiza a presente Convocação Pública das entidades privadas sem fins lucrativos, que já possuam qualificação como Organização Social de Saúde - OSS no âmbito do Estado de São Paulo, para que, na intenção de celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciamento do HOSPITAL ESTADUAL DE MIRANDÓPOLIS “DR. OSWALDO BRANDI FARIA”.

Decreto nº 70.085, de 12/11/25 DOE de 13/11/25 p.2 - seção 1 – nº 225 – Institui o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual de Atenção Específica para a População em Situação de Rua.

Decreto nº 70.090, de 12/11/25 DOE de 13/11/25 p.3 - seção 1 – nº 225 – Altera o Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, que disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial.

Decreto nº 70.092, de 12/11/25 DOE de 13/11/25 p.4 - seção 1 – nº 225 – Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 62.817, de 4 de setembro de 2017, que dispõe sobre os convênios e instrumentos congêneres previstos neste decreto, incluídos seus ajustes preparatórios, a serem celebrados com a União, por intermédio dos Ministérios do Poder Executivo, ou com entidades estrangeiras, independem de autorização governamental.

Deliberação CIB nº 122, de 12/11/25 DOE de 13/11/25 p.70 - seção 1 – nº 225 – Aprova a Nota Técnica CIB – Orientações dos Fluxos para Solicitação e Adesão dos Componentes do Programa Agora Tem Especialistas (PATE).

Projeto de Lei nº 1.254, de 2025 DOE de 13/11/25 p.4 - seção Leg. – nº 211 – Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, a Política Estadual de Valorização, Apoio e Fortalecimento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs, e dá outras providências.


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