Legislação Federal

Portaria MCTI-GM nº 9.609, de 14/11/25 DOU de 19/11/25 p.44 - seção 1 – nº 221 – Institui a Política de Segurança da Informação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - PSI/MCTI.

Portaria MCTI-CNPq nº 2.539, de 17/11/25 DOU de 19/11/25 p.48 - seção 1 – nº 221 – Dispõe sobre critérios e procedimentos estabelecidos para a execução dos Programas Institucionais de Iniciação Científica e Tecnológica do CNPq para apoio à formação de recursos humanos para a pesquisa científica, tecnológica e de inovação.

Portaria MS-GM nº 8.728, de 17/11/25 DOU de 19/11/25 p.166 - seção 1 – nº 221 – Atualiza os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde alocados no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, com base na estimativa do IBGE para 2025, definindo doravante os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde das 27 (vinte e sete) Unidades Federadas.

Portaria MS-GM nº 8.816, de 17/11/25 DOU de 19/11/25 p.196 - seção 1 – nº 221 – Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.834, de 17/11/25 DOU de 19/11/25 p.197 - seção 1 – nº 221 – Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente a junho, julho e agosto de 2025, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.849, de 17/11/25 DOU de 19/11/25 p.198 - seção 1 – nº 221 – Habilita Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento do incentivo financeiro para promoção da equidade na organização dos cuidados em alimentação e nutrição na Atenção Primária à Saúde - APS, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição - PNAN, referente ao exercício financeiro de 2025.

Portaria MS-GM nº 8.875, de 18/11/25 DOU de 19/11/25 p.258 - seção 1 – nº 221 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.879, de 18/11/25 DOU de 19/11/25 p.260 - seção 1 – nº 221 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-SAES nº 3.437, de 04/11/25 DOU de 19/11/25 p.261 - seção 1 – nº 221 – Habilita o Hospital de Base de São José do Rio Preto como Terapia Gênica.

Portaria MS-FUNASA nº 4.384, de 18/11/25 DOU de 19/11/25 p.273 - seção 1 – nº 221 – Dispõe sobre o Regimento Interno, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde, do Subcomitê de Proteção de Dados Pessoais - SPDP, instituído pela Portaria Funasa nº 2597/2025.

Portaria MS-FUNASA nº 4.385, de 18/11/25 DOU de 19/11/25 p.274 - seção 1 – nº 221 – Aprova o modelo oficial de Comunicação de Incidentes de Segurança envolvendo dados pessoais, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

Resolução CFO nº 277, de 12/11/25 DOU de 19/11/25 p.342 - seção 1 – nº 221 – Dispõe sobre a classificação dos ambientes destinados à prestação de serviços de assistência odontológica e estabelece requisitos para sua organização e funcionamento.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 211, de 18/11/25 DOE de 18/11/25 p.2 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 228 – Aprova o teor da nova minuta do Contrato de Gestão para formalizar as parcerias com Organizações Sociais de Saúde, visando o gerenciamento de unidades assistenciais de saúde, e dá providências correlatas.

Extrato Acordo de Cooperação SS, de 2025 DOE de 19/11/25 p.90 - seção 1 – nº 229 – Desenvolvimento de projeto para a implementação, no estado de São Paulo, para a construção, equipagem, provimento de tecnologia de uma unidade hospitalar de alta complexidade e aplicação de inovações, denominada INSTITUTO TECNOLÓGICO DE EMERGÊNCIA, vinculado ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HC/FMUSP).

Resolução SS nº 208, de 18/11/25 DOE de 19/11/25 p.91 - seção 1 – nº 229 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, em consonância ao programa 0930 –Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, com vista a cooperação financeira aos municípios, no financiamento de ações e serviços decorrentes da Atenção Básica prestada à comunidade e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 209, de 18/11/25 DOE de 19/11/25 p.91 - seção 1 – nº 229 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Transferências Voluntárias, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.

Resolução SS nº 210, de 18/11/25 DOE de 19/11/25 p.91 - seção 1 – nº 229 – Institui o Grupo de Trabalho para a divulgação e implementação da Portaria GM/MS Nº 8.041, de 1° de setembro de 2025 que altera a Portaria de Consolidação n° 04 GM/MS para estabelecer a Política Nacional de Doação e Transplantes e definir o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes no estado de São Paulo.

Resolução SS nº 212, de 18/11/25 DOE de 19/11/25 p.91 - seção 1 – nº 229 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a outubro de 2025 do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos da Rede Complementar do SUS-SP (Convênios com entidades sem fins lucrativos e Contratos com entidades privadas).

Resolução SS nº 213, de 18/11/25 DOE de 19/11/25 p.92 - seção 1 – nº 229 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a outubro de 2025, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, para Entidades da Administração Pública (SAP e IAMSPE).

Resolução SS nº 214, de 18/11/25 DOE de 19/11/25 p.93 - seção 1 – nº 229 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a outubro de 2025 do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos administrados por Organizações Sociais de Saúde - OSS.

Deliberação CIB nº 125, de 18/11/25 DOE de 19/11/25 p. - seção 1 – nº 229 – Aprova a descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e dos Protocolos Clínicos e Normas Técnicas Estaduais (PE), no Estado de São Paulo.

Portaria HEM nº 19, de 18/11/25 DOE de 19/11/25 p.97 - seção 1 – nº 229 – Designo os funcionários/servidores relacionados para comporem a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.

Projeto de Lei nº 1.275, de 2025 DOE de 19/11/25 p.17 - seção Leg. – nº 215 – Institui a Política Estadual de Saúde Mental e Direitos Sexuais e Reprodutivos do Adolescente no Estado de São Paulo e dá outras providências.


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