Legislação Federal

Portaria MCTI-LNCC nº 574, de 30/06/25 DOU de 21/11/25 p.20 - seção 1 – nº 222 – Regras para novos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação do LNCC.

Resolução MDHC-CONANDA nº 276, de 12/11/25 DOU de 21/11/25 p.49 - seção 1 – nº 222 – Dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (13ª CNDCA) e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 8.884, de 18/11/25 DOU de 21/11/25 p.96 - seção 1 – nº 222 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.886, de 18/11/25 DOU de 21/11/25 p.97 - seção 1 – nº 222 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.895, de 19/11/25 DOU de 21/11/25 p.104 - seção 1 – nº 222 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.896, de 19/11/25 DOU de 21/11/25 p.110 - seção 1 – nº 222 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.900, de 19/11/25 DOU de 21/11/25 p.113 - seção 1 – nº 222 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.904, de 19/11/25 DOU de 21/11/25 p.114 - seção 1 – nº 222 – Dispõe sobre as condições para habilitação de entidades privadas de saúde com fins lucrativos ao Fundo de Investimentos em Infraestrutura Social - FIIS no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas.

Portaria MS-GM nº 8.907, de 19/11/25 DOU de 21/11/25 p.115 - seção 1 – nº 222 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-ANVISA nº 1.423, de 19/11/25 DOU de 21/11/25 p.117 - seção 1 – nº 222 – Institui o Comitê para monitoramento e avaliação do Plano de Ação para Tratamento das Filas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária-Anvisa.

Portaria MS-GM nº 1.232, de 18/11/25 DOU de 21/11/25 p.51 - seção 2 – nº 222 – Dispõe sobre a Portaria de Pessoal GM/MS nº 1.172, de 25 de novembro de 2024, que ficam designados os representantes, titulares e suplentes, dos órgãos governamentais para compor o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, passa a vigorar com as alterações relacionadas.

Lei nº 15.266, de 21/11/25 DOU de 24/11/25 p.1 - seção 1 – nº 223 – Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.

Lei nº 15.267, de 21/11/25 DOU de 24/11/25 p.1 - seção 1 – nº 223 – Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia. 

Lei nº 15.268, de 21/11/25 DOU de 24/11/25 p.1 - seção 1 – nº 223 – Altera a alínea "a" do inciso III do caput do art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão "serviço social" por "assistência social".

Portaria MS-GM nº 8.817, de 21/11/25 DOU de 24/11/25 p.235 - seção 1 – nº 223 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o fluxo de solicitação de incorporação de tecnologias em saúde no Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-GM nº 8.914, de 21/11/25 DOU de 24/11/25 p.236 - seção 1 – nº 223 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.918, de 21/11/25 DOU de 24/11/25 p.238 - seção 1 – nº 223 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-SESAI nº 344, de 19/11/25 DOU de 24/11/25 p.239 - seção 1 – nº 223 – Torna sem efeito a Portaria SESAI/MS nº 289, de 25 de julho de 2025, que instituiu Comissão, no âmbito da Secretaria de Saúde Indígena, com a finalidade de examinar os Convênios relacionados.

Portaria MS-SAPS nº 349, de 17/11/25 DOU de 24/11/25 p.49 - seção 2 – nº 223 – Objetivando o alcance da eficiência e celeridade nos procedimentos de cobrança administrativa.

Legislação Estadual

Decreto nº 70.123, de 19/11/25 DOE de 24/11/25 p.4 - seção 1 – nº 231 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Deliberação CIB nº 126, de 19/11/25 DOE de 24/11/25 p.107 - seção 1 – nº 231 – Aprova e atualiza a distribuição do recurso previsto, para implantação dos 55 Núcleos de Apoio a Gestão – NAG, na abrangência das 62 Regiões de Saúde no âmbito das 19 RRAS.

Portaria GDRH nº 8, de 2025 DOE de 24/11/25 p.108 - seção 1 – nº 231 – Dispõe sobre providências decorrentes da homologação do Plano Escolar do Curso Profissional Técnico de Nível Médio Habilitação em Técnico em Enfermagem – Módulo I e II da Classe Descentralizada em Iguape vinculada ao CEFOR Registro/SP.

Portaria CVS nº 1, de 19/11/25 DOE de 24/11/25 p.108 - seção 1 – nº 231 – Republicação - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.

Projeto de Lei Complementar nº 56, de 2025 DOE de 24/11/25 p.3 - seção Leg. – nº 216 – Dispõe sobre a ampliação da licença-paternidade para 30 dias, com possibilidade de extensão em caso de famílias atípicas, para servidores públicos da administração direta e indireta, servidores da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, e trabalhadores contratados via terceirização.


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