Legislação Federal

Lei nº 15.270, de 26/11/25 DOU de 27/11/25 p.3 - seção 1 – nº 226 – Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 8.942, de 25/11/25 DOU de 27/11/25 p.191 - seção 1 – nº 226 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.952, de 25/11/25 DOU de 27/11/25 p.192 - seção 1 – nº 226 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.955, de 26/11/25 DOU de 27/11/25 p.194 - seção 1 – nº 226 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.964, de 26/11/25 DOU de 27/11/25 p.197 - seção 1 – nº 226 – Dispõe sobre os valores referentes à décima terceira parcela do exercício de 2025, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar.

Portaria MS-GM nº 8.966, de 26/11/25 DOU de 27/11/25 p.225 - seção 1 – nº 226 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.967, de 26/11/25 DOU de 27/11/25 p.226 - seção 1 – nº 226 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.968, de 26/11/25 DOU de 27/11/25 p.230 - seção 1 – nº 226 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Resolução MS-CNS nº 797, de 09/11/25 DOU de 27/11/25 p.231 - seção 1 – nº 226 – Dispõe sobre a aprovação da realização da 18ª Conferência Nacional de Saúde e outras medidas a ela concernentes.

Resolução CFFA nº 799, de 17/10/25 DOU de 27/11/25 p.255 - seção 1 – nº 226 – Dispõe sobre a regulamentação da atuação do fonoaudiólogo na Comunicação Aumentativa e Alternativa.

Legislação Estadual

Recomendação CES-SP nº 11, de 2025 DOE de 27/11/25 p.61 - seção 1 – nº 234 – Visa remover barreiras (dor, burocracia e resistência profissional) para a administração de um medicamento vital, padronizar as boas práticas, fortalecer a Atenção Primária à Saúde (APS) e contribuir decisivamente para a interrupção da cadeia de transmissão e a eliminação da Sífilis Congênita no Estado de São Paulo.

Recomendação CES-SP nº 12, de 2025 DOE de 27/11/25 p.62 - seção 1 – nº 234 – Esclarece quais são os medicamentos relacionados na Atividade Orçamentária: 4838 - Fabricação e Distribuição de Medicamentos.

Recomendação CES-SP nº 13, de 2025 DOE de 27/11/25 p.62 - seção 1 – nº 234 – A Política Nacional de Saúde Integral LGBTQIA+ (PNSILGBT), instituída pela Portaria GM/MS nº 2.836/2011, que estabelece como objetivo eliminar a discriminação e reduzir desigualdades no acesso à saúde, garantindo atenção integral e equitativa às pessoas LGBTQIA+.

Recomendação CES-SP nº 14, de 2025 DOE de 27/11/25 p.62 - seção 1 – nº 234 – Acompanhar e Fiscalizar a execução das Notas Técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado da Saúde (SES-SP) referentes à descontinuidade da Rifabutina e a consequente substituição pelo Levofloxacino.

Súmula das Deliberação CES-SP, de 24/11/25 DOE de 27/11/25 p.63 - seção 1 – nº 234 – 358º Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo.

Deliberação CIB nº 130, de 24/11/25 DOE de 27/11/25 p.63 - seção 1 – nº 234 – Retificação – Homologa os itens relacionados.

Portaria Conjunta HCRP-FMRP nº 308, de 13/11/25 DOE de 27/11/25 p.76 - seção 1 – nº 234 – Composição do Comitê de Ética em Pesquisa do HCFMRP-USP.

Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2025 DOE de 27/11/25 p.2 - seção Leg. – nº 219 – Acrescenta os §§ 7º, 8° e 9° ao artigo 24 da Constituição do Estado, para dispor sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas durante a tramitação de proposituras normativas de relevante interesse social.

Projeto de Lei nº 1.300, de 2025 DOE de 27/11/25 p.4 - seção Leg. – nº 219 – Concede transporte intermunicipal gratuito às pessoas portadoras de deficiência física, visual, auditiva e mental e dá outras providências.


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