Legislação Federal

Lei nº 15.231, de 06/10/25 DOU de 07/10/25 p.1 - seção 1 – nº 191 – Altera as Leis nºs 13.819, de 26 de abril de 2019, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio.

Lei nº 15.232, de 06/10/25 DOU de 07/10/25 p.1 - seção 1 – nº 191 – Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para prever ações direcionadas às pessoas psicossocialmente mais vulneráveis ou com maiores riscos de desenvolvimento de doenças ou transtornos mentais que aumentem o risco de violência autoprovocada, como automutilação e suicídio.

Portaria MCTI-CNPq nº 2.467, de 03/10/25 DOU de 07/10/25 p.11 - seção 1 – nº 191 – Dispõe sobre a alteração do Programa de Gestão e Desempenho (PGD), no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Portaria MS-GM nº 8.323, de 03/10/25 DOU de 07/10/25 p.90 - seção 1 – nº 191 – Institui o Modelo de Informação para Teleinterconsulta no âmbito da Rede Nacional de Dados em Saúde - RNDS.

Portaria MS-GM nº 8.328, de 06/10/25 DOU de 07/10/25 p.91 - seção 1 – nº 191 – Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.330, de 06/10/25 DOU de 07/10/25 p.92 - seção 1 – nº 191 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.331, de 06/10/25 DOU de 07/10/25 p.93 - seção 1 – nº 191 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 179, de 06/10/25 DOE de 07/10/25 p.95 - seção 1 – nº 199 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Transferências Voluntárias, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.

Deliberação CIB nº 104, de 06/10/25 DOE de 07/10/25 p.96 - seção 1 – nº 199 – Aprova a Nota Técnica CIB – Orientações para Implantação de Unidades Sentinela – Vigiar.

Deliberação CIB nº 104, de 23/08/24 DOE de 07/10/25 p.96 - seção 1 – nº 199 – Retificação – Homologa os itens relacionados.

Portaria DRS-VIII nº 6, de 03/10/25 DOE de 07/10/25 p.99 - seção 1 – nº 199 – Instituir no Departamento Regional de Saúde DRS XIII Franca o Grupo Condutor Regional da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas não Transmissíveis.

Portaria DRS-VIII nº 7, de 06/10/25 DOE de 07/10/25 p.99 - seção 1 – nº 199 – Institui no âmbito da Rede Regional de Atenção à Saúde 13 (RRAS 13) o Grupo Condutor Regional da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas não Transmissíveis.

Portaria DRS-XVI nº 17, de 06/10/25 DOE de 07/10/25 p.99 - seção 1 – nº 199 – Designa Comissão Gestora de Contratos e/ou Convênios acima referenciados.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação, unidade cooperante da Biblioteca Virtual em Saúde Rede de Informação e Conhecimento, da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação/Biblioteca - BVS RIC da SES-SP

Seleção de Conteúdo e elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Lílian Nunes Schiavon

E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação 

Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento