Legislação Federal

Lei nº 15.233, de 07/10/25 DOU de 08/10/25 p.1 - seção 1 – nº 192 – Institui o Programa Agora Tem Especialistas; dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A.; altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.656, de 3 de junho de 1998, 12.732, de 22 de novembro de 2012, 12.871, de 22 de outubro de 2013, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019.

Lei nº 15.234, de 07/10/25 DOU de 08/10/25 p.3 - seção 1 – nº 192 – Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.

Decreto nº 12.651, de 07/10/25 DOU de 08/10/25 p.3 - seção 1 – nº 192 – Regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.

Decreto nº 12.652, de 07/10/25 DOU de 08/10/25 p.5 - seção 1 – nº 192 – Estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Decreto nº 12.657, de 07/10/25 DOU de 08/10/25 p.8 - seção 1 – nº 192 – Institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, de que trata o art. 120 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.

Portaria MCTI-GM nº 9.481, de 06/10/25 DOU de 08/10/25 p.26 - seção 1 – nº 192 – Institui o Comitê Técnico de Transparência e Integridade no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Portaria MS-GM nº 8.339, de 07/10/25 DOU de 08/10/25 p.106 - seção 1 – nº 192 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.341, de 07/10/25 DOU de 08/10/25 p.107 - seção 1 – nº 192 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

Resolução MS-CNS nº 765, de 19/12/24 DOU de 08/10/25 p.108 - seção 1 – nº 192 – Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Nacional de Saúde.

Portaria MS-SAES nº 3.223, de 04/09/25 DOU de 08/10/25 p.113 - seção 1 – nº 192 – Inclui o procedimento Exame Molecular de Detecção de HPV na Tabela de Procedimento, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-SAES nº 3.268, de 22/09/25 DOU de 08/10/25 p.113 - seção 1 – nº 192 – Desabilita, no âmbito dada Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Neurológica, o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro como Serviço de Neurologia/Neurocirurgia.

Portaria MS-SAES nº 3.276, de 23/09/25 DOU de 08/10/25 p.113 - seção 1 – nº 192 – Altera procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 3.305, de 30/09/25 DOU de 08/10/25 p.114 - seção 1 – nº 192 – Concede autorização ao estabelecimento e às equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos e tecidos.

Consulta Pública MS-ANS nº 162, de 07/10/25 DOU de 08/10/25 p.127 - seção 1 – nº 192 – Fica aberta Consulta Pública, para que sejam apresentadas críticas e sugestões quanto a recomendação preliminar de incorporação das tecnologias contidas na UAT 167 - Guselcumabe no tratamento de pacientes adultos com retocolite ulcerativa moderada a grave após falha, refratariedade, recidiva ou intolerância à terapia com anti-TNFs; e UAT 172 - Risanquizumabe no tratamento de pacientes adultos da colite ou retocolite ulcerativa ativa moderada a grave após falha, refratariedade, recidiva ou intolerância à terapia com anti-TNFs.

Resolução CREMESP nº 395, de 16/09/25 DOU de 08/10/25 p.150 - seção 1 – nº 192 – Dispõe sobre a atuação diante da suspeita de abuso de substâncias por médicos, estabelece diretrizes para identificação, intervenção, encaminhamento, reabilitação e prevenção, e determina responsabilidades para diretores técnicos, clínicos e gestores administrativos.

Portaria MCTI-CNPq nº 2.476, de 07/10/25 DOU de 08/10/25 p.5 - seção 2 – nº 192 – Recompõe a Comissão de Integridade na Atividade Científica - CIAC, pelos membros abaixo designados, dentro de suas respectivas áreas de representação e períodos de mandato.

Legislação Estadual

Decreto nº 69.929, de 07/10/25 DOE de 08/10/25 p.2 - seção 1 – nº 200 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Deliberação CIB nº 105, de 07/10/25 DOE de 08/10/25 p.77 - seção 1 – nº 200 – Aprova a atualização dos membros titulares e suplentes da Camara Técnica – CT e da Comissão Intergestores Bipartite – CIB do Estado de São Paulo.

Deliberação CIB nº 106, de 07/10/25 DOE de 08/10/25 p.77 - seção 1 – nº 200 – Aprova a atualização da composição dos membros dos Grupos Técnicos Bipartite e Grupos Condutores Bipartite e Tripartite.

Deliberação CIB nº 97, de 22/07/24 DOE de 08/10/25 p.80 - seção 1 – nº 200 – Retificação – Homologa os itens relacionados.

Portaria GVS-XXXIII nº 3, de 06/10/25 DOE de 07/10/25 p.81 - seção 1 – nº 200 – Institui as equipes de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária - GVS XXXIII Taubaté e Subgrupo de Vigilância Sanitária - SGVS XXXIII Guaratinguetá, no âmbito desta regional do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 1.077, de 2025 DOE de 08/10/25 p.21 - seção 1 – nº 186 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pública das informações relativas à fonte de captação da água fornecida e dos dados sobre a qualidade da água, a quantidade de fluoreto e método de análise da água utilizada, no âmbito do Estado de São Paulo.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação, unidade cooperante da Biblioteca Virtual em Saúde Rede de Informação e Conhecimento, da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação/Biblioteca - BVS RIC da SES-SP

Seleção de Conteúdo e elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Lílian Nunes Schiavon

E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação 

Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento