Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 8.363, de 08/10/25 DOU de 09/10/25 p.81 - seção 1 – nº 193 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.369, de 08/10/25 DOU de 09/10/25 p.82 - seção 1 – nº 193 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.371, de 08/10/25 DOU de 09/10/25 p.84 - seção 1 – nº 193 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-SAES nº 3.270, de 22/09/25 DOU de 09/10/25 p.85 - seção 1 – nº 193 – Exclui, inclui e altera procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS).

Portaria MS-SECTICS nº 79, de 07/10/25 DOU de 09/10/25 p.87 - seção 1 – nº 193 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o micofenolato de mofetila e micofenolato de sódio para o tratamento da síndrome nefrótica primária em crianças e adolescentes, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Portaria MS-SECTICS nº 80, de 07/10/25 DOU de 09/10/25 p.88 - seção 1 – nº 193 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o trióxido de arsênio em primeira linha para leucemia promielocítica aguda de risco baixo a intermediário.

Portaria MS-SECTICS nº 81, de 07/10/25 DOU de 09/10/25 p.88 - seção 1 – nº 193 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o tacrolimo de liberação prolongada para o tratamento da imunossupressão em pacientes adultos submetidos a transplante hepático.

Portaria MS-SECTICS nº 82, de 07/10/25 DOU de 09/10/25 p.88 - seção 1 – nº 193 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o estimulador da medula espinhal para o tratamento de dor crônica, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Portaria MS-SECTICS nº 83, de 07/10/25 DOU de 09/10/25 p.88 - seção 1 – nº 193 – Torna pública a decisão de aprovar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas dos Acidentes Ofídicos.

Resolução CFBM nº 401, de 07/10/25 DOU de 09/10/25 p.142 - seção 1 – nº 193 – Institui o programa de assistência à saúde suplementar para empregados públicos no âmbito do Conselho Federal de Biomedicina.

Portaria MCTI-GM nº 9.489, de 07/10/25 DOU de 09/10/25 p.6 - seção 2 – nº 193 – Dispensa como membros do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, os representantes das entidades dos setores de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 180, de 08/10/25 DOE de 08/10/25 p.2 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 200 – Dispõe sobre a transferência de valores financeiros, do Fundo Estadual de Saúde – FUNDES, aos fundos municipais, correspondente as parcelas do componente variável do Incentivo à Gestão Municipal do SUS São Paulo (IGM SUS Paulista).

Resolução SS nº 181, de 08/10/25 DOE de 09/10/25 p.115 - seção 1 – nº 201 – Altera o Artigo 6º da Resolução nº 198, de 29 de dezembro de 2023 e suas alterações posteriores, que passa a ter a redação: Artigo 6º- É condição para que o prestador de serviços conveniado ou contratado pelo SUS receba a complementação prevista na Tabela SUS Paulista.

Resolução SS nº 182, de 08/10/25 DOE de 09/10/25 p.115 - seção 1 – nº 201 – Dispõe sobre a execução de emendas parlamentares previstas na Lei Orçamentária Anual da União que acrescentam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o incremento de Média e Alta Complexidade – MAC, e dá providencias correlata.

Resolução SS nº 183, de 08/10/25 DOE de 09/10/25 p.116 - seção 1 – nº 201 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, em consonância ao programa 0930 – Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, com vista a cooperação financeira aos municípios, no financiamento de ações e serviços decorrentes da Atenção Básica prestada à comunidade e dá providências correlatas.

Projeto de Lei nº 1.078, de 2025 DOE de 09/10/25 p.3 - seção 1 – nº 187 – Isenta do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) os hospitais particulares, entidades filantrópicas que prestem serviços de atendimento médico e hospitalar e as Santas Casas para aquisição do Etanol Farmacêutico e do Fetanol, pelo período por 180 (cento e oitenta dias) para auxílio no tratamento da intoxicação pelo metanol no estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 1.086, de 2025 DOE de 09/10/25 p.5 - seção 1 – nº 187 – Dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Cardiopatia Congênita no âmbito do Estado de São Paulo.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação, unidade cooperante da Biblioteca Virtual em Saúde Rede de Informação e Conhecimento, da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação/Biblioteca - BVS RIC da SES-SP

Seleção de Conteúdo e elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Lílian Nunes Schiavon

E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação 

Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento