Legislação Federal

Lei nº 15.240, de 28/10/25 DOU de 29/10/25 p.3 - seção 1 – nº 206 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.

Lei nº 15.241, de 28/10/25 DOU de 29/10/25 p.3 - seção 1 – nº 206 – Institui o Dia Nacional do Acolhimento do Paciente Oncológico.

Lei nº 15.243, de 28/10/25 DOU de 29/10/25 p.3 - seção 1 – nº 206 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas.

Portaria MS-GM nº 8.557, de 28/10/25 DOU de 29/10/25 p.150 - seção 1 – nº 206 – Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI Tipo III) Pediátrico e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 8.558, de 28/10/25 DOU de 29/10/25 p.150 - seção 1 – nº 206 – Habilita Centros de Atenção Psicossocial (CAPS Infantil) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Municípios.

Portaria MS-GM nº 8.560, de 28/10/25 DOU de 29/10/25 p.151 - seção 1 – nº 206 – Habilita o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS infantil) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Santos no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 8.565, de 28/10/25 DOU de 29/10/25 p.152 - seção 1 – nº 206 – Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de outubro, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2025.

Portaria MS-GM nº 8.574, de 28/10/25 DOU de 29/10/25 p.206 - seção 1 – nº 206 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.576, de 28/10/25 DOU de 29/10/25 p.207 - seção 1 – nº 206 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.577, de 28/10/25 DOU de 29/10/25 p.207 - seção 1 – nº 206 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Resolução MS-SGTES nº 536, de 22/10/25 DOU de 29/10/25 p.211 - seção 1 – nº 206 – Dispõe sobre a constituição e as competências das Comissões de Coordenação Estaduais ou Distrital no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Legislação Estadual

Decreto nº 70.032, de 28/10/25 DOE de 29/10/25 p.4 - seção 1 – nº 214 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

Resolução PGE nº 75, de 28/10/25 DOE de 29/10/25 p.8 - seção 1 – nº 214 – Disciplina a dispensa de análise e de emissão de parecer jurídico pelas Consultorias Jurídicas nos casos que especifica, e dá providências correlatas.

Comunicado SPE nº 1, de 22/10/25 DOE de 29/10/25 p.76 - seção 1 – nº 214 – Comunica a todas as pastas, entidades, autarquias, demais órgãos e unidades que atuem com patrimônio imobiliário e possuam acesso ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

Moção de Apoio CES-SP, de 2025 DOE de 29/10/25 p.104 - seção 1 – nº 214 – Aprova a presente Moção de Apoio, manifestando seu total respaldo à posição expressa pelo Fórum dos Conselhos de Atividade-Fim da Área da Saúde – FCAFS-SP.

Recomendação CES-SP nº 10, de 2025 DOE de 29/10/25 p.105 - seção 1 – nº 214 – Dezembro Vermelho - 1º de dezembro: Dia Mundial de luta contra a AIDS.

Recomendação CES-SP nº 11, de 2025 DOE de 29/10/25 p.105 - seção 1 – nº 214 – Intensificação das Ações de Investigação da Infecção Latente da Tuberculose – IGRA.

Súmula das Deliberações CES-SP, de 2025 DOE de 29/10/25 p.105 - seção 1 – nº 214 – 357ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo.

Deliberação CIB nº 111, de 28/10/25 DOE de 29/10/25 p.105 - seção 1 – nº 214 – Aprova o repasse financeiro do PV-Visa no Estado de São Paulo, para o ano de 2025.

Deliberação CIB nº 107, de 24/10/25 DOE de 29/10/25 p.106 - seção 1 – nº 214 – Retificação – Homologa os itens relacionados.

Portaria IPGG, de 28/10/25 DOE de 29/10/25 p.108 - seção 1 – nº 214 – Incluindo, excluindo e alterando membro da Comissão de Saúde do Trabalhador.

Edital CEFOR nº 3, de 28/10/25 DOE de 29/10/25 p.17 - seção 3 – nº 214 – Resultado Final do processo de habilitação de instituições e inclusão de cursos no Programa de Bolsas para Cursos de Especialização Lato sensu ano de 2026.

Projeto de Lei nº 1.176, de 2025 DOE de 29/10/25 p.19 - seção Leg. – nº 200 – Institui o Programa de Promoção da Saúde Única do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1.178, de 2025 DOE de 29/10/25 p.20 - seção Leg. – nº 200 – Institui a Política Estadual para o Controle Preventivo do Câncer no Estado de São Paulo e dá outras providências.


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