Legislação Federal

Resolução MCTI-CIBES nº 42, de 28/10/25 DOU de 29/10/25 p.41 - seção 1 – nº 206 – Aprova a atualização das Listas de Controle de Exportação de Bens Relacionados a Equipamento, Material e Tecnologia Nuclear e a Equipamento e Material de Uso Duplo e Tecnologia Relacionada.

Resolução MCTI-CNPq nº 25, de 24/10/25 DOU de 29/10/25 p.59 - seção 1 – nº 206 – Altera a Resolução Normativa nº 28, de 18 de dezembro de 2015, que estabelece as alterações normativas relativa à suspensão de bolsas de produtividade.

Recomendação MTE-CONAETI nº 3, de 28/10/25 DOU de 29/10/25 p.221 - seção 1 – nº 206 – Homologa, Recomendação sobre a constituição de Comissões Estaduais e Distrital de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.

Resolução CFBio nº 747, de 25/10/25 DOU de 29/10/25 p.2 - seção 1 – Ed. Extra - nº 206 – Dispõe sobre os atos do(a) Biólogo(a) Esteta e regulamenta a solicitação de exames laboratoriais e de imagem por este(a) profissional habilitado(a) em Biologia Estética.

Portaria MS-GM nº 8.568, de 28/10/25 DOU de 30/10/25 p.140 - seção 1 – nº 207 – Desabilita e habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Pediátrica e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Cubatão no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 8.570, de 28/10/25 DOU de 30/10/25 p.141 - seção 1 – nº 207 – Altera a Portaria MS nº 2.168, de 5 de dezembro de 2023, para instituir incentivos financeiros para o aprimoramento da gestão e do funcionamento dos Programas de Residência em Saúde, bem como para a oferta de cursos técnicos e especializações técnicas na área da Saúde, no âmbito do Programa ValorizaGTES-SUS.

Portaria MS-GM nº 8.584, de 28/10/25 DOU de 30/10/25 p.142 - seção 1 – nº 207 – Aprova o repasse dos recursos financeiros de manutenção (custeio), referente ao terceiro ciclo de monitoramento de 2025 aos municípios habilitados no Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS).

Portaria MS-SAES nº 3.353, de 14/10/25 DOU de 30/10/25 p.161 - seção 1 – nº 207 – Habilita o Hospital de Clínicas da Universidade Estadual de Campinas como Terapia Gênica.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 374, de 30/06/25 DOU de 30/10/25 p.167 - seção 1 – nº 207 – Republicação - Altera a Instrução Normativa - IN nº 200, de 12 de dezembro de 2022, que estabelece as substâncias, classes terapêuticas e listas de controle que necessitam de frases de alerta quando presentes em medicamentos, sejam como princípio ativo ou excipiente, e suas respectivas frases.

Portaria MS-FUNASA nº 4.065, de 29/10/25 DOU de 30/10/25 p.189 - seção 1 – nº 207 – Estabelece a data limite de indicação de beneficiários pelos municípios, para a implantação de Sistemas de Captação e Armazenamento de Água de Chuva para consumo humano, conforme dispõe o art. 11 da Portaria Funasa nº 3.454, de 12 de setembro de 2025.

Portaria MCTI-GM nº 9.548, de 29/10/25 DOU de 30/10/25 p.7 - seção 2 – nº 207 – Designa os membros relacionados para compor o Grupo de Trabalho de Governança do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT (GT-Governança), para fins de assessoramento do Conselho Diretor do FNDCT.

Portaria MCTI-GM nº 9.549, de 29/10/25 DOU de 30/10/25 p.7 - seção 2 – nº 207 – Designa os membros relacionados para o Grupo de Trabalho de Comunicação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT (GT-Comunicação), para fins de assessoramento ao Conselho Diretor do FNDCT.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 228, de 29/10/25 DOE de 29/10/25 p.3 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 214 – Realiza a presente Convocação Pública das entidades privadas sem fins lucrativos, que já possuam qualificação como Organização Social de Saúde - OSS no âmbito do Estado de São Paulo, para que, na intenção de celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciamento do Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Cirilo Barcelos” – AME Franca.

Resolução SS nº 197, de 29/10/25 DOE de 29/10/25 p.14 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 214 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Transferências Voluntárias, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.

Portaria IAL nº 60, de 29/10/25 DOE de 30/10/25 p.66 - seção 1 – nº 215 – Avoca as atribuições e competências do Centro de Virologia até a designação de novo ocupante para a função.

Portaria GVS-XIII nº 1, de 29/10/25 DOE de 30/10/25 p.66 - seção 1 – nº 215 – Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária - GVS XIII Assis, no âmbito desta regional do Estado de São Paulo.

Portaria GVS-XXIII nº 2, de 29/10/25 DOE de 30/10/25 p.66 - seção 1 – nº 215 – Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária XXIII– REGISTRO, no âmbito desta regional do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 1.179, de 2025 DOE de 30/10/25 p.3 - seção Leg. – nº 201 – Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Saudável da Tecnologia Digital e Prevenção ao Burnout Infantil.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação, unidade cooperante da Biblioteca Virtual em Saúde Rede de Informação e Conhecimento, da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação/Biblioteca - BVS RIC da SES-SP

Seleção de Conteúdo e elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Lílian Nunes Schiavon

E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação 

Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento