Legislação Federal

Decreto nº 12.615, de 05/09/25 DOU de 08/09/25 p.5 - seção 1 – nº 169 – Institui a Janela Única de Investimentos do Brasil.

Resolução PR-CEP nº 21, de 25/08/25 DOU de 08/09/25 p.6 - seção 1 – nº 169 – Dispõe sobre a mediação como etapa facultativa e preventiva no Procedimento Preliminar conduzido pela Comissão de Ética Pública e pelas Comissões de Ética Setoriais, visando solucionar conflitos interpessoais e evitar a instauração do Processo de Apuração Ética.

Portaria MS-GM nº 8.031, de 05/09/25 DOU de 08/09/25 p.99 - seção 1 – nº 169 – Institui o Anexo LXXXVI-A à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD.

Consulta Pública MS-ANS nº 161, de 05/09/25 DOU de 08/09/25 p.112 - seção 1 – nº 169 – Fica aberta Consulta Pública com prazo de 20 (vinte) dias, no período de 10 de setembro a 29 de setembro de 2025 nos termos do art. 26 da RN n.º 555, de 2022 para que sejam apresentadas críticas e sugestões acerca da recomendação preliminar de não incorporação das tecnologias contidas na UAT nº 168 - Balão intragástrico e UAT nº 173 - Cloridrato de alectinibe.

Legislação Estadual

Resolução CGE nº 31, de 04/09/25 DOE de 08/09/25 p.2 - seção 1 – nº 177 – Dispõe e regulamenta os procedimentos sancionatórios, no âmbito da Controladoria Geral do Estado, e dá providências correlatas.

Resolução CGE nº 32, de 04/09/25 DOE de 08/09/25 p.3 - seção 1 – nº 177 – Dispõe sobre o processo de acreditação das unidades setoriais do Sistema de Ética e Responsabilização Paulista - SER Paulista.

Resolução PGE nº 53, de 08/09/25 DOE de 08/09/25 p.5 - seção 1 – nº 177 – Altera os dispositivos que especifica da Resolução PGE nº 6, de 6 de fevereiro de 2024.

Portaria CCD nº 2, de 24/04/25 DOE de 08/09/25 p.71 - seção 1 – nº 177 – Retificação - Retifica a Portaria GC/CCD nº 02, de 24 de abril de 2025, e atualizar os membros das Comissões Científica e Organizadora, indicando seus respectivos membros, para o evento sobre vigilância em saúde entre as unidades da Coordenadoria de Controle de Doenças.

Portaria GVS-XX nº 1, de 05/09/25 DOE de 08/09/25 p.74 - seção 1 – nº 177 – Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária XX - Piracicaba.

Projeto de Lei Complementar nº 33, de 2025 DOE de 08/09/25 p.2 - seção Leg. – nº 164 – Autoriza a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia aos servidores públicos em exercício na Secretaria da Educação que se aposentarem voluntariamente, e dá outras providências.


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