Legislação Federal

Portaria Conjunta MPS-INSS nº 69, de 08/09/25 DOU de 08/09/25 p.1 - seção 1 – Ed. Extra-A - nº 168 – Dispõe sobre o cumprimento da decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do Mandado de Segurança n° 40297, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00901/2025/SGCT/AGU, sobre o reconhecimento do direito à indenização por dano moral e de pensão especial devidas à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, instituídas pela Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025.

Lei nº 15.198, de 08/09/25 DOU de 09/09/25 p.3 - seção 1 – nº 169 – Dispõe sobre ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro e institui o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e a Semana da Prematuridade.

Lei nº 15.199, de 08/09/25 DOU de 09/09/25 p.3 - seção 1 – nº 169 – Institui a campanha Setembro Amarelo, o Dia Nacional de Prevenção da Automutilação e o Dia Nacional de Prevenção do Suicídio.

Portaria MS-GM nº 8.048, de 04/09/25 DOU de 09/09/25 p.69 - seção 1 – nº 169 – Prorroga o prazo previsto pela Portaria GM/MS nº 2.110, de 30 de junho de 2022, que institui incentivo financeiro federal de custeio para apoio à implementação de ações da Estratégia de Saúde Cardiovascular na Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.074, de 08/09/25 DOU de 09/09/25 p.69 - seção 1 – nº 169 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.076, de 08/09/25 DOU de 09/09/25 p.70 - seção 1 – nº 169 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Legislação Estadual

Decreto nº 69.851, de 08/09/25 DOE de 09/09/25 p.2 - seção 1 – nº 178 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Resolução SGGD nº 42, de 08/09/25 DOE de 09/09/25 p.42 - seção 1 – nº 178 – Estabelece regras e procedimentos para a gestão e o controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança – QGCFC, instituído pela Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e dá providências correlatas.

Portaria GVS-I a VI nº 2, de 14/08/25 DOE de 09/09/25 p.91 - seção 1 – nº 178 – Retificação - Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária da Capital.

Portaria GVS-XVI nº 2, de 05/09/25 DOE de 09/09/25 p.91 - seção 1 – nº 178 – Institui as equipes de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária XVI – Botucatu e Subgrupo de Vigilância Sanitária XVI - Avaré.

Portaria CGCSS nº 21, de 08/09/25 DOE de 09/09/25 p.92 - seção 1 – nº 178 – Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para operacionalização das atividades de transição da gestão dos Hospitais: Heliópolis – UGA I, Ipiranga UGA II e Infantil Darcy Vargas – UGA III e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 931, de 2025 DOE de 09/09/25 p.16 - seção Leg. – nº 165 – Determina a divulgação do Programa “universal do sinal de pedido de socorro” em todas as mídias nas Secretarias da Saúde, Educação e Mulheres do Estado de São Paulo.


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