Legislação Federal

Emenda Constitucional nº 136, de 2025 DOU de 10/09/25 p.5 - seção 1 – nº 170 – Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.

Portaria MS-SAES nº 3.245, de 09/09/25 DOU de 10/09/25 p.182 - seção 1 – nº 170 – Estabelece o rol de procedimentos cirúrgicos no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas e para o Componente prestação de serviços especializado em caráter complementar - Modalidades 1, 2 e 3, e altera atributos de Procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, (Tabela de Procedimentos do SUS) e dá outras providências.

Portaria MS-SESAI nº 312, de 09/09/25 DOU de 10/09/25 p.183 - seção 1 – nº 170 – Revoga a Portaria SESAI/MS 233, de 01 de abril de 2025, para instituir, no âmbito da Secretaria de Saúde Indígena, Grupo de Trabalho com a finalidade de monitorar o cumprimento do Plano Operativo dos Programas e Projetos do Plano Básico Ambiental (PBA-CI) da Usina Hidroelétrica (UHE) Belo Monte, gerida pela Norte Energia.

Portaria MS-SESAI nº 311, de 09/09/25 DOU de 10/09/25 p.70 - seção 2 – nº 170 – Designa os membros titulares e suplentes que irão compor o Comitê de Redução da Mortalidade na Infância Indígena, no âmbito da Secretaria de Saúde Indígena, que visa promover e qualificar a oferta de ações e serviços de saúde e saneamento ambiental, considerando os diferentes contextos étnicos-culturais da população indígena.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 156, de 09/09/25 DOE de 10/09/25 p.73 - seção 1 – nº 179 – Altera a representatividade da Comissão Setorial de Bonificação por Resultados da Secretaria de Estado da Saúde, de que trata a Resolução SS nº 293, de 20 de dezembro de 2024.

Resolução SS nº 157, de 09/09/25 DOE de 10/09/25 p.73 - seção 1 – nº 179 – Altera a Resolução SS nº. 81, de 16 de abril de 2024, que dispõe sobre a composição da Comissão de Acompanhamento e Controle do Atendimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – CATC da Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 158, de 09/09/25 DOE de 10/09/25 p.74 - seção 1 – nº 179 – Altera o Regimento do Programa de Bolsas para Cursos de Especialização Lato Sensu, e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 90, de 09/09/25 DOE de 10/09/25 p.74 - seção 1 – nº 179 – Aprova os hospitais abaixo relacionados, cujos gestores manifestaram concordância em iniciar as tratativas para o processo de adesão à Modalidade II do Componente 8, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 7.266, de 18/06/2025.

Deliberação CIB nº 91, de 09/09/25 DOE de 10/09/25 p.74 - seção 1 – nº 179 – Homologa as Emendas Parlamentares Federais relacionadas.

Deliberação CIB nº 92, de 09/09/25 DOE de 10/09/25 p.75 - seção 1 – nº 179 – Aprova os Projetos de Transporte Sanitário Eletivo.

Portaria CVS nº 10, de 27/08/25 DOE de 10/09/25 p.75 - seção 1 – nº 179 – Retificação - Institui, no âmbito do Sistema estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o GT Normativo - Grupo Técnico de harmonização dos procedimentos técnico-administrativos de vigilância sanitária, especialmente para fins de licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante; designa representantes para sua composição; e, dá providências correlatas.

Portaria GVS-XVI nº 2, de 05/09/25 DOE de 10/09/25 p.76 - seção 1 – nº 179 – Retificação - Institui as equipes de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária XVI – Botucatu e Subgrupo de Vigilância Sanitária XVI - Avaré.

Portaria HGVNC nº 11, de 09/09/25 DOE de 10/09/25 p.76 - seção 1 – nº 179 – Altera os membros da referida Comissão de Farmácia.

Portaria HMLMB nº 22, de 09/09/25 DOE de 10/09/25 p.81 - seção 1 – nº 179 – Altera a Comissão de Farmácia e Terapêutica.

Portaria HCMB nº 299, de 2025 DOE de 10/09/25 p.82 - seção 1 – nº 179 – Constitui a Comissão para Análise de Projetos de Pesquisa em Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu – HCFMB.


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