Legislação Federal

Lei nº 15.202, de 11/09/25 DOU de 12/09/25 p.1 - seção 1 – nº 172 – Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).

Portaria MS-GM nº 8.077, de 10/09/25 DOU de 12/09/25 p.181 - seção 1 – nº 172 – Prorroga o prazo previsto pela Portaria GM/MS nº 2.105, de 30 de junho de 2022, que institui o incentivo financeiro federal de custeio para apoio à implementação de ações da Estratégia de Saúde Cardiovascular na Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.079, de 10/09/25 DOU de 12/09/25 p.182 - seção 1 – nº 172 – Desabilita Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP) e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Municípios.

Portaria MS-GM nº 8.088, de 10/09/25 DOU de 12/09/25 p.183 - seção 1 – nº 172 – Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Ampliada, Opção VIII, Unidade de Pronto Atendimento Dr. Sérgio Arouca Campo Grande) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Campinas.

Portaria MS-GM nº 8.092, de 10/09/25 DOU de 12/09/25 p.184 - seção 1 – nº 172 – Institui o Comitê Gestor e o Comitê Técnico Independente previstos no acordo de compartilhamento de risco para o fornecimento do onasemnogeno abeparvoveque.

Portaria MS-GM nº 8.094, de 10/09/25 DOU de 12/09/25 p.185 - seção 1 – nº 172 – Institui Grupo de Trabalho para a formulação de ações integradas no âmbito do Ministério da Saúde voltadas ao monitoramento e avaliação das metas relativas à assistência médica e de reabilitação previstas no contrato de gestão estabelecido entre a União e a Associação das Pioneiras Sociais - Rede Sarah.

Portaria MS-GM nº 8.095, de 11/09/25 DOU de 12/09/25 p.185 - seção 1 – nº 172 – Suspende o repasse de recurso financeiro referente à habilitação de Unidade de Suporte Avançado (USA) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Itapeva do Município de Apiaí do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 8.100, de 11/09/25 DOU de 12/09/25 p.186 - seção 1 – nº 172 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Resolução MS-CNS nº 796, de 07/08/25 DOU de 12/09/25 p.188 - seção 1 – nº 172 – Dispõe sobre a aprovação da Coordenação da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa do Conselho Nacional de Saúde (CONEP/CNS) para o mandato 2025-2029.

Legislação Estadual

Decreto nº 69.861, de 11/09/25 DOE de 12/09/25 p.3 - seção 1 – nº 181 – Disciplina a avaliação de programas de integridade de que tratam os artigos 25, § 4º, 60, inciso IV, 156, § 1º, inciso V, e 163, parágrafo único, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica e dá providências correlatas.

Resolução SPM nº 30, de 11/09/25 DOE de 12/09/25 p.74 - seção 1 – nº 181 – Dispõe sobre os critérios e procedimentos para adesão de municípios à "Ação Itinerante - Carretas Móveis", com foco em capacitação, qualificação profissional e promoção da saúde da mulher.

Extrato de Termo de Adesão a Tabela SUS Paulista SS, de 2025 DOE de 12/09/25 p.75 - seção 1 – nº 181.

Portaria IAL nº 52, de 11/09/25 DOE de 12/09/25 p.75 - seção 1 – nº 181 – Torna público o resultado da eleição para compor o Comitê Executivo do Conselho Técnico Científico.

Projeto de Lei nº 956, de 2025 DOE de 12/09/25 p.4 - seção Leg. – nº 168 – Autoriza o Poder Executivo do Estado de São Paulo a instituir a "Sala Azul – Espaço do Autista" no âmbito do Estado de São Paulo, como espaço sensorial de acolhimento, descompressão, atendimento e acessibilidade para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências, e dá outras providências.

Legislação Municipal

Decreto nº 64.539, de 11/09/25 DOM de 12/09/25 p.4 - nº 228 – Dispõe sobre o encerramento da liquidação do Serviço Funerário do Município de São Paulo.


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