Legislação Federal

Resolução PR-CGFIIS nº 1, de 15/09/25 DOU de 16/09/25 p.2 - seção 1 – nº 174 – Aprova o Plano Anual de Aplicação de Recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (PAAR FIIS) para 2025.

Resolução PR-CGFIIS nº 2, de 15/09/25 DOU de 16/09/25 p.3 - seção 1 – nº 174 – Autoriza o envio de proposta de condições financeiras de linha de financiamento para operações reembolsáveis ao amparo de recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS.

Portaria MGISP-ITI nº 52, de 11/09/25 DOU de 16/09/25 p.62 - seção 1 – nº 174 – Dispõe sobre a estrutura de governança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.

Portaria MS-GM nº 8.102, de 12/09/25 DOU de 16/09/25 p.245 - seção 1 – nº 174 – Altera dispositivos das Portarias de Consolidação GM/MS nº 2, 3, 5 e 6, de 28 de setembro de 2017, relativos à habilitação e homologação de habilitações de estabelecimentos e equipes de saúde.

Portaria MS-GM nº 8.103, de 12/09/25 DOU de 16/09/25 p.246 - seção 1 – nº 174 – Credencia municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes a uma Unidade Odontológica Móvel - UOM, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

Portaria MS-GM nº 8.104, de 15/09/25 DOU de 16/09/25 p.248 - seção 1 – nº 174 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.106, de 15/09/25 DOU de 16/09/25 p.249 - seção 1 – nº 174 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Consulta Pública MS-SAPS nº 1, de 15/09/25 DOU de 16/09/25 p.284 - seção 1 – nº 174 – Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas as considerações acerca do "Caderno de Atenção Básica nº 42 - Saúde dos Homens".

Portaria MS-SECTICS nº 64, de 15/09/25 DOU de 16/09/25 p.284 - seção 1 – nº 174 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a tafenoquina no SUS para indivíduos com peso superior a 10 kg, condicionada à realização prévia do teste quantitativo da atividade da enzima G6PD.

Portaria MS-SECTICS nº 65, de 15/09/25 DOU de 16/09/25 p.284 - seção 1 – nº 174 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a semaglutida para o tratamento de pacientes com obesidade graus II e III, sem diabetes, com idade a partir de 45 anos e com doença cardiovascular estabelecida.

Portaria MS-SECTICS nº 66, de 15/09/25 DOU de 16/09/25 p.284 - seção 1 – nº 174 – Torna pública a decisão de ampliar o uso, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, da elastografia hepática para o diagnóstico da fibrose hepática em pacientes com esquistossomose.

Portaria MS-SECTICS nº 67, de 15/09/25 DOU de 16/09/25 p.284 - seção 1 – nº 174 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a liraglutida para o tratamento de pacientes com obesidade e diabetes mellitus tipo 2.

Portaria MS-SECTICS nº 68, de 15/09/25 DOU de 16/09/25 p.284 - seção 1 – nº 174 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o infliximabe por via subcutânea para o tratamento de pacientes com doença de Crohn moderada a grave que tiveram resposta inadequada às terapias convencionais, com fístula perianal complexa, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 74, de 15/09/25 DOU de 16/09/25 p.284 - seção 1 – nº 174 – Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do esfíncter urinário artificial no tratamento da incontinência urinária grave pós-prostatectomia radical.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 78, de 15/09/25 DOU de 16/09/25 p.284 - seção 1 – nº 174 – Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação da vacina recombinante adjuvada para a prevenção do Herpes-zóster em idosos com idade = 80 anos e indivíduos imunocomprometidos com idade = 18 anos.

Resolução Regimental MS-ANS nº 35, de 15/09/25 DOU de 16/09/25 p.285 - seção 1 – nº 174 – Suspende o §1º do art. 9º da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022.

Portaria MS-FUNASA nº 3.264, de 03/09/25 DOU de 16/09/25 p.289 - seção 1 – nº 174 – Estabelece procedimentos para o tratamento de demandas oriundas de órgãos permanentes e essenciais à função jurisdicional do Estado, bem como presta orientação para a condução dos processos de auditoria, fiscalização e prestação de contas anual da Funasa.

Legislação Estadual

Decreto nº 69.863, de 15/09/25 DOE de 16/09/25 p.2 - seção 1 – nº 183 – Altera o Decreto nº 69.234, de 28 de dezembro de 2024, que institui o novo Regulamento de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado de São Paulo.

Decreto nº 69.864, de 15/09/25 DOE de 16/09/25 p.2 - seção 1 – nº 183 – Regulamenta a evolução funcional da carreira de médico de que trata a Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013, altera o Decreto nº 59.156, de 6 de maio de 2013, que regulamenta o processo de avaliação para fins de pagamentos do Prêmio de Produtividade Médica – PPM e dá providências correlatas.

Decreto nº 69.865, de 15/09/25 DOE de 16/09/25 p.3 - seção 1 – nº 183 – Autoriza a Fazenda do Estado a re­ceber, mediante concessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Franco da Rocha, o imóvel que especifica.

Decreto nº 69.867, de 15/09/25 DOE de 16/09/25 p.4 - seção 1 – nº 183 – Revoga os decretos que especifica.

Decreto nº 69.870, de 15/09/25 DOE de 16/09/25 p.4 - seção 1 – nº 183 – Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas.

Instrução Normativa SGGD nº 12, de 12/09/25 DOE de 16/09/25 p.25 - seção 1 – nº 183 – Republicação - Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos necessários para a dispensa da realização de avaliação teórica ou prática, como requisito para a evolução funcional dos servidores públicos estaduais, a serem observadas pelos órgãos setoriais do Sistema de Administração de Pessoal da administração direta e autarquias, nos termos do disposto no artigo 79 da Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024.

Despacho do Secretário SS, de 10/09/25 DOE de 16/09/25 p.48 - seção 1 – nº 183 – Restituição AME São Vicente.

Deliberação CIB nº 73, de 21/06/24 DOE de 16/09/25 p.48 - seção 1 – nº 183 – Retificação – Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 104, de 23/08/24 DOE de 16/09/25 p.48 - seção 1 – nº 183 – Retificação – Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 21, de 21/03/25 DOE de 16/09/25 p.48 - seção 1 – nº 183 – Retificação – Homologa os itens relacionados.

Projeto de Lei nº 961, de 2025 DOE de 16/09/25 p.18 - seção Leg. – nº 170 – Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal no Estado de São Paulo a pessoas idosas, independentemente de comprovação de renda, e dá providências correlatas.


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