Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 8.110, de 15/09/25 DOU de 16/09/25 p.272 - seção 1 – nº 174 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.112, de 15/09/25 DOU de 16/09/25 p.281 - seção 1 – nº 174 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Lei nº 15.210, de 16/09/25 DOU de 17/09/25 p.1 - seção 1 – nº 175 – Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Resolução MCTI-CNPq nº 23, de 15/09/25 DOU de 17/09/25 p.16 - seção 1 – nº 175 – Inclui dispositivo no Anexo IA - Condições Gerais para Bolsas, da Resolução Normativa que estabelece os Termos de Outorga do CNPq, de bolsas, auxílios, bônus tecnológico e de representante institucional.

Portaria MS-GM nº 8.114, de 16/09/25 DOU de 17/09/25 p.98 - seção 1 – nº 175 – Credencia e habilita municípios para fazerem jus à transferência do incentivo financeiro federal de custeio, destinado aos municípios e ao Distrito Federal, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

Resolução Normativa MS-ANS nº 645, de 16/09/25 DOU de 17/09/25 p.106 - seção 1 – nº 175 – Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória dos medicamentos imunobiológicos anifrolumabe e belimumabe para o tratamento de pacientes adultos com lupus eritematoso sistêmico (LES) em alta atividade da doença apesar do uso da terapia padrão.

Resolução Normativa MS-ANS nº 646, de 16/09/25 DOU de 17/09/25 p.106 - seção 1 – nº 175 – Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória dos medicamentos imunobiológicos anifrolumabe e belimumabe, para o tratamento de pacientes adultos com lupus eritematoso sistêmico (LES) em alta atividade da doença apesar do uso da terapia padrão.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 162, de 16/09/25 DOE de 16/09/25 p.2 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 183 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde que especifica, destinados ao custeio das ações e serviços de saúde das Prefeituras Municipais, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 163, de 16/09/25 DOE de 17/09/25 p.52 - seção 1 – nº 184 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a agosto de 2025, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, para Entidades da Administração Pública (SAP e IAMSPE).

Resolução SS nº 164, de 16/09/25 DOE de 17/09/25 p.53 - seção 1 – nº 184 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a agosto de 2025 do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos administrados por Organizações Sociais de Saúde – OSS.

Resolução SS nº 165, de 16/09/25 DOE de 17/09/25 p.54 - seção 1 – nº 184 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a agosto de 2025 do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos da Rede Complementar do SUS-SP (Convênios com entidades sem fins lucrativos e Contratos com entidades privadas).

Resolução SS nº 166, de 16/09/25 DOE de 17/09/25 p.55 - seção 1 – nº 184 – Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Componente da Média e Alta Complexidade – MAC, em parcela única, destinados aos estabelecimentos conveniados, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.427, de 29 de dezembro de 2024.

Resolução SS nº 167, de 16/09/25 DOE de 17/09/25 p.55 - seção 1 – nº 184 – Altera a representatividade dos Conselho Regional abaixo indicados no Grupo Técnico Interprofissional – GTI, instituído pela Resolução SS-78, de 23 de junho de 2014 e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 168, de 16/09/25 DOE de 17/09/25 p.55 - seção 1 – nº 184 – Altera a representatividade da Comissão Permanente de Assessoramento em Imunização – CPAI e dá outras providências.

Comunicado IDPC, de 16/09/25 DOE de 17/09/25 p.56 - seção 1 – nº 184 – Torna público a abertura de inscrições ao PROCESSO DE SELEÇÃO para o preenchimento de vagas das áreas de atuação especificadas.

Projeto de Lei nº 968, de 2025 DOE de 17/09/25 p.18 - seção Leg. – nº 171 – Institui o Dia Estadual da Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação, unidade cooperante da Biblioteca Virtual em Saúde Rede de Informação e Conhecimento, da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação/Biblioteca - BVS RIC da SES-SP

Seleção de Conteúdo e elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Lílian Nunes Schiavon

E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação 

Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento