Legislação Federal

Lei nº 15.211, de 17/09/25 DOU de 17/09/25 p.1 - seção 1 – Ed. Extra - nº 175-A – Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

Medida Provisória nº 1.318, de 17/09/25 DOU de 18/09/25 p.6 - seção 1 – nº 176 – Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter- REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Medida Provisória nº 1.319, de 17/09/25 DOU de 18/09/25 p.7 - seção 1 – nº 176 – Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

Decreto nº 12.622, de 17/09/25 DOU de 18/09/25 p.7 - seção 1 – nº 176 – Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio.

Resolução PR-CNSIC nº 8, de 17/09/25 DOU de 18/09/25 p.16 - seção 1 – nº 176 – Institui os Grupos de Trabalho Temático de Segurança de Infraestruturas Críticas.

Resolução PR-CNSIC nº 9, de 17/09/25 DOU de 18/09/25 p.16 - seção 1 – nº 176 – Institui Grupo de Trabalho Temático para acompanhamento da resiliência do Laboratório Nacional de Máxima Contenção Biológica (NB4), enquanto conceito de infraestrutura crítica.

Portaria MCID-GM nº 1.069, de 16/09/25 DOU de 18/09/25 p.21 - seção 1 – nº 176 – Institui critérios, métodos e periodicidade para o preenchimento das informações pelos titulares, pelos prestadores dos serviços e pelas entidades reguladoras junto ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA.

Portaria MS-GM nº 8.121, de 17/09/25 DOU de 18/09/25 p.100 - seção 1 – nº 176 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Resolução MS-CTIUS nº 527, de 15/09/25 DOU de 18/09/25 p.114 - seção 1 – nº 176 – Aprova o Regimento Interno do Comitê Técnico Interinstitucional de Uma Só Saúde.

Portaria Conjunta MS-SAES-SECTICS nº 15, de 01/08/25 DOU de 18/09/25 p.115 - seção 1 – nº 176 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Síndrome de Turner.

Portaria Conjunta MS-SAES-SECTICS nº 16, de 01/08/25 DOU de 18/09/25 p.116 - seção 1 – nº 176 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Parkinson.

Portaria Conjunta MS-SAES-SECTICS nº 17, de 05/08/25 DOU de 18/09/25 p.116 - seção 1 – nº 176 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Diabete Insípido.

Portaria Conjunta MS-SAES-SECTICS nº 21, de 01/09/25 DOU de 18/09/25 p.116 - seção 1 – nº 176 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas das Porfirias.

Legislação Estadual

Resolução CGE nº 33, de 16/09/25 DOE de 18/09/25 p.2 - seção 1 – nº 185 – Estabelece diretrizes para a execução do Decreto estadual nº 69.588, de 9 de junho de 2025, com fundamento no artigo 21, §2º, e incisos I, II, III e IV do artigo 70, disciplinando a análise da regularidade e do mérito do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, bem como a metodologia de apuração do faturamento bruto, de avaliação de programas de integridade, de definição de dosimetria da pena de publicação extraordinária da decisão condenatória e de gestão dos procedimentos de responsabilização.

Comunicado IS nº 1, de 17/09/25 DOE de 18/09/25 p.130 - seção 1 – nº 185 – Torna pública a abertura de inscrições para o Processo Seletivo destinado ao preenchimento de vagas do Curso de Especialização reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo – CEE/SEE/SP.

Portaria HRA, de 16/09/25 DOE de 18/09/25 p.132 - seção 1 – nº 185 – Recompor a Comissão de Farmácia e Terapêutica do Hospital Regional de Assis – CFT-HRA.

Projeto de Lei nº 976, de 2025 DOE de 18/09/25 p.18 - seção Leg. – nº 172 – Altera a Lei n.º 12.548, de 27 de fevereiro de 2007, que consolidou a legislação relativa ao idoso.


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