Legislação Federal

Lei Complementar nº 217, de 18/09/25 DOU de 19/09/25 p.1 - seção 1 – nº 177 – Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar o prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.

Lei nº 15.214, de 18/09/25 DOU de 19/09/25 p.2 - seção 1 – nº 177 – Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.

Portaria MCTI-GM nº 9.413, de 17/09/25 DOU de 19/09/25 p.37 - seção 1 – nº 177 – Institui o MAST como Unidade Especializada em Ações Museológicas, Popularização da Ciência e Tecnologia, História da Ciência e Preservação do Patrimônio Cultural de CT&I das Instituições Científicas e Tecnológicas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Portaria MS-GM nº 8.126, de 17/09/25 DOU de 19/09/25 p.105 - seção 1 – nº 177 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Consulta Pública MS-SAES nº 2, de 18/09/25 DOU de 19/09/25 p.107 - seção 1 – nº 177 – Fica estabelecido o prazo de 15 dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas sugestões relativas a revisão e atualização do Guia de Intervenção de Precoce: de 0 a 3 anos de idade.

Legislação Estadual

Edital CES-SP, de 2025 DOE de 19/09/25 p.117 - seção 1 – nº 186 – Torna público e comunica aos conselheiros, conselheiras, respectivas instituições e à sociedade em geral, que se encontra aberto o processo de eleição dos membros componentes do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo, para a gestão no período de 2025 a 2027.

Comunicado IDPC, de 2025 DOE de 19/09/25 p.119 - seção 1 – nº 186 – Processo Seletivo para preenchimento de Vagas dos Cursos de Especialização na Área da Saúde– 2026/2027.

Portaria DRS-V nº 1, de 18/09/25 DOE de 19/09/25 p.122 - seção 1 – nº 186 – Republicação - Republica a presente Portaria, com alteração na composição do Grupo Condutor Regional da Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil, que passa a ser composto pelos seguintes representantes.

Portaria HCFAMEMA nº 495, de 18/09/25 DOE de 19/09/25 p.123 - seção 1 – nº 186 – Dispõe sobre a transferência de recursos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, no exercício de 2025, para cumprimento da legislação quanto ao pagamento dos empregados HCFAMEMA e das Fundações de Apoio – FUMES e FAMAR - vinculadas à assistência à saúde da Rede Complementar do SUS-SP.

OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação, unidade cooperante da Biblioteca Virtual em Saúde Rede de Informação e Conhecimento, da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação/Biblioteca - BVS RIC da SES-SP

Seleção de Conteúdo e elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Lílian Nunes Schiavon

E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação 

Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento