Legislação Federal

Portaria Conjunta PR-MPI-MIR nº 198, de 24/09/25 DOU de 25/09/25 p.3 - seção 1 – nº 181 – Define as metas e os Indicadores para o décimo oitavo objetivo de desenvolvimento sustentável para monitorar o progresso das ações implementadas e os resultados alcançados.

Portaria MPS-SRGPS nº 1.843, de 19/09/25 DOU de 25/09/25 p.84 - seção 1 – nº 181 – Republicação - Dispõe sobre os procedimentos para comprovação do direito à indenização por dano moral e à pensão especial previstas nos arts. 1º 2º da Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025, destinadas à pessoa com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.

Portaria MS-GM nº 8.214, de 22/09/25 DOU de 25/09/25 p.86 - seção 1 – nº 181 – Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de setembro, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2025.

Portaria MS-GM nº 8.231, de 24/09/25 DOU de 25/09/25 p.142 - seção 1 – nº 181 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.233, de 24/09/25 DOU de 25/09/25 p.144 - seção 1 – nº 181 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.235, de 24/09/25 DOU de 25/09/25 p.148 - seção 1 – nº 181 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-SAES nº 3.035, de 14/07/25 DOU de 25/09/25 p.148 - seção 1 – nº 181 – Inclui Procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela de Procedimentos do SUS).

Portaria MS-SAES nº 3.239, de 09/09/25 DOU de 25/09/25 p.149 - seção 1 – nº 181 – Concede autorização aos estabelecimentos e às equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos e tecidos.

Portaria MS-SAES nº 3.277, de 23/09/25 DOU de 25/09/25 p.152 - seção 1 – nº 181 – Concede autorização aos estabelecimentos e às equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos e tecidos.

Portaria MS-SAES nº 3.278, de 23/09/25 DOU de 25/09/25 p.153 - seção 1 – nº 181 – Concede renovação da autorização aos estabelecimentos e às equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos e tecidos.

Portaria MCTI-GM nº 9.434, de 22/09/25 DOU de 25/09/25 p.5 - seção 2 – nº 181 – Altera designações para o Comitê Gestor do Fundo Setorial de Saúde - CT-SAÚDE, que passa a ter os seguintes representantes.

Portaria MS-SAES nº 3.204, de 02/09/25 DOU de 25/09/25 p.54 - seção 2 – nº 181 – Ficam alterados os incisos "II, IV, VI, VII, XI e XII", do art 1º da Portaria SAES/MS nº 2.348, de 13 de dezembro de 2024.

Legislação Estadual

Extrato do Termo de Adesão e Compromisso SS, de 2025 DOE de 25/09/25 p.75 - seção 1 – nº 190 – Projeto da Federalização da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) – Etapa Estadual, no qual é apresentado um conjunto de responsabilidades assumidas, para fins de atender aos princípios do SUS e às normas relacionadas ao tratamento e compartilhamento de dados em saúde.

Portaria GVS-XI nº 1, de 24/09/25 DOE de 25/09/25 p.75 - seção 1 – nº 190 – Institui as equipes de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária XI – ARAÇATUBA e Subgrupo de Vigilância Sanitária XI – ANDRADINA.

Portaria CAISM-PP nº 13, de 16/09/25 DOE de 25/09/25 p.75 - seção 1 – nº 190 – Atualiza a Portaria Administrativa de 07 de abril de 2025, onde designava os servidores da "Comissão de Farmácia e Terapêutica - CFT", que passará a constar com a seguinte composição.

Portaria DRS-II nº 7, de 24/09/25 DOE de 25/09/25 p.76 - seção 1 – nº 190 – Constituir o CRVMMIF, no âmbito deste Departamento Regional de Saúde – DRS II – Araçatuba, vinculado tecnicamente ao Comitê Estadual.

Legislação Municipal

Lei nº 18.303, de 24/09/25 DOM de 25/09/25 p.2 - nº 237 – Institui o Selo Empresa Amiga dos Autistas.

Lei nº 18.304, de 24/09/25 DOM de 25/09/25 p.3 - nº 237 – Institui o Programa de Proteção à Infância no Ambiente Digital e dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de métodos de verificação de idade por empresas provedoras de aplicações de internet e provedores de conexão à internet no Município de São Paulo e dá outras providências.


OBSERVAÇÕES:

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