Legislação Federal

Portaria PR-SG nº 199, de 25/09/25 DOU de 26/09/25 p.4 - seção 1 – nº 182 – Institui o Comitê Gestor Interministerial do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos - Pronara.

Portaria MCTI-GM nº 9.444, de 25/09/25 DOU de 26/09/25 p.22 - seção 1 – nº 182 – Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2026, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional a que se referem os Capítulos II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e entidades vinculadas.

Portaria MCTI-CNPq nº 22, de 04/09/25 DOU de 26/09/25 p.23 - seção 1 – nº 182 – Retificação - Altera a Resolução Normativa nº 28, de 18 de dezembro de 2015, que estabelece as normas gerais e específicas para as modalidades de bolsas individuais no País.

Portaria MS-GM nº 8.006, de 25/09/25 DOU de 26/09/25 p.146 - seção 1 – nº 182 – Concede ao Hospital Amaral Carvalho Jaú a autorização para uso do Selo "Organização Parceira do Transplante", pelo relevante serviço prestado na área de doação/transplante.

Portaria MS-GM nº 8.041, de 01/09/25 DOU de 26/09/25 p.146 - seção 1 – nº 182 – Altera a Portaria de Consolidação nº 04 GM/MS para estabelecer a Política Nacional de Doação e Transplantes e definir o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes.

Portaria MS-GM nº 8.097, de 25/09/25 DOU de 26/09/25 p.170 - seção 1 – nº 182 – Altera a Portaria GM/MS nº 7.307, de 25 de junho de 2025, que estabelece as regras de adesão hospitais privados, com ou sem fins lucrativos, e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros, do Programa Agora Tem Especialistas.

Portaria MS-GM nº 8.222, de 23/09/25 DOU de 26/09/25 p.171 - seção 1 – nº 182 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

Portaria MS-GM nº 8.228, de 24/09/25 DOU de 26/09/25 p.173 - seção 1 – nº 182 – Divulga os resultados finais da avaliação de propostas de projeto submetidas ao Programa de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo - PDP.

Portaria MS-GM nº 8.241, de 25/09/25 DOU de 26/09/25 p.174 - seção 1 – nº 182 – Estabelece prazos da etapa de Ação Preparatória das obras selecionadas em 2025 e 2026 no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, na modalidade fundo a fundo.

Portaria MS-GM nº 8.244, de 25/09/25 DOU de 26/09/25 p.174 - seção 1 – nº 182 – Atualiza as Tabelas de Serviço Especializado e habilitações do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e inclui e altera Procedimentos, relacionados a Transplante Pediátrico e Banco de Multitecidos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS).

Portaria MS-GM nº 8.245, de 25/09/25 DOU de 26/09/25 p.179 - seção 1 – nº 182 – Altera o Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Comitê Técnico Nacional de Saúde da População Lésbica, Gay, Bissexual, Travesti, Transexual, Intersexo, Assexual e Outras (Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+).

Portaria MS-GM nº 8.247, de 25/09/25 DOU de 26/09/25 p.182 - seção 1 – nº 182 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 75, de 24/09/25 DOU de 26/09/25 p.188 - seção 1 – nº 182 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Leucemia Mieloide Crônica do Adulto.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 76, de 24/09/25 DOU de 26/09/25 p.188 - seção 1 – nº 182 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Insuficiência Pancreática Exócrina.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 77, de 24/09/25 DOU de 26/09/25 p.189 - seção 1 – nº 182 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Asma.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 79, de 24/09/25 DOU de 26/09/25 p.189 - seção 1 – nº 182 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Hipoparatireoidismo.

Portaria MS-SECTICS nº 71, de 24/09/25 DOU de 26/09/25 p.189 - seção 1 – nº 182 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o larotrectinibe para pacientes pediátricos com tumores sólidos localmente avançados ou metastáticos positivos para fusão do gene NTRK.

Portaria MS-SECTICS nº 73, de 24/09/25 DOU de 26/09/25 p.189 - seção 1 – nº 182 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o cloridrato de fingolimode para o tratamento de primeira linha de pacientes com esclerose múltipla remitente recorrente, de baixa e moderada atividade, em troca entre os medicamentos de primeira linha ou virgens de tratamento.

Portaria MS-SECTICS nº 74, de 24/09/25 DOU de 26/09/25 p.189 - seção 1 – nº 182 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o selumetinibe para o tratamento de pacientes pediátricos com neurofibromatose tipo 1 (NF1) e neurofibroma plexiforme inoperável sintomático.

Portaria MS-SECTICS nº 75, de 24/09/25 DOU de 26/09/25 p.189 - seção 1 – nº 182 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o regorafenibe para o tratamento de indivíduos com tumor do estroma gastrointestinal avançado ou metastático, após falha ao imatinibe e sunitinibe.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 400, de 25/09/25 DOU de 26/09/25 p.190 - seção 1 – nº 182 – Altera a Instrução Normativa - IN n° 389, de 29 de julho de 2025, que dispõe sobre as medidas de saúde temporárias a serem adotadas para portos e aeroportos frente ao atual cenário epidemiológico, conforme art. 12 e art. 19 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 932/2024.

Portaria MS-GM nº 934, de 24/09/25 DOU de 26/09/25 p.49 - seção 2 – nº 182 – Altera a Portaria de Pessoal GM/MS nº 465, de 21 de maio de 2025, no que se refere à designação de membros indicados pelos respectivos órgãos e entidades que irão compor os Comitês da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec.

Portaria MS-ANVISA nº 1.121, de 17/09/25 DOU de 26/09/25 p.53 - seção 2 – nº 182 – Prorroga os trabalhos do Grupo de Trabalho na Anvisa para discussão das melhores práticas científicas regulatórias para avaliação de aplicações biofarmacêuticas de modelagem farmacocinética baseada em fisiologia (PBBM).

Legislação Estadual

Despacho do Secretário SS, de 24/09/25 DOE de 25/09/25 p.2 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 190 – Autorizo o pagamento indenizatório ao Instituto do Câncer Dr. Arnaldo Vieira de Carvalho – ICAVC.

Resolução SS nº 169, de 25/09/25 DOE de 25/09/25 p.2 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 190 – Dispõe sobre o repasse de valores financeiros, do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, para os Fundos Municipais de Saúde, conforme complementação estabelecida através da Tabela SUS Paulista, aos prestadores de serviço conveniados ou contratados pelo SUS/SP, sob Gestão Municipal.

Decreto nº 69.908, de 25/09/25 DOE de 26/09/25 p.2 - seção 1 – nº 191 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

Deliberação Normativa SGGD nº 1, de 24/09/25 DOE de 26/09/25 p.59 - seção 1 – nº 191 – Delega ao Arquivo Público do Estado de São Paulo a governança dos sistemas de processo administrativo legados da Administração Pública Estadual, define as competências da entidade delegatária e dá providências correlatas.

Resolução SPM nº 26, de 25/09/25 DOE de 26/09/25 p.139 - seção 1 – nº 191 – Dispõe sobre a publicização do relatório final da V Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres - V CEPM.

Deliberação CIB nº 95, de 19/09/25 DOE de 26/09/25 p.143 - seção 1 – nº 191 – Retificação – Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 80, de 22/08/25 DOE de 26/09/25 p.143 - seção 1 – nº 191 – Retificação – Homologa os itens relacionados.

Portaria DRS-IV nº 12, de 25/09/25 DOE de 26/09/25 p.145 - seção 1 – nº 191 – Atualiza a composição do Comitê Executivo de Governança da Rede de Atenção à Saúde RRAS07 – Baixada Santista, Vale do Ribeira.

Portaria Complementar DRS-VI nº 10, de 25/09/25 DOE de 26/09/25 p.145 - seção 1 – nº 191 – Fica registrada, após análise e veri¿cação da conformidade dos requisitos necessários para habilitação, a inclusão dos seguintes prestadores de serviços de saúde sob Gestão Estadual do DRS VI da RRAS 09 no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação, unidade cooperante da Biblioteca Virtual em Saúde Rede de Informação e Conhecimento, da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação/Biblioteca - BVS RIC da SES-SP

Seleção de Conteúdo e elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Lílian Nunes Schiavon

E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação 

Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento