Legislação Federal

Lei Complementar nº 219, de 29/09/25 DOU de 30/09/25 p.1 - seção 1 – nº 186 – Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE).

Lei nº 15.221, de 29/09/25 DOU de 30/09/25 p.1 - seção 1 – nº 186 – Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães.

Lei nº 15.222, de 29/09/25 DOU de 30/09/25 p.2 - seção 1 – nº 186 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.

Decreto nº 12.636, de 29/09/25 DOU de 30/09/25 p.2 - seção 1 – nº 186 – Regulamenta a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.

Portaria MCTI-GM nº 9.445, de 26/09/25 DOU de 30/09/25 p.96 - seção 1 – nº 186 – Dispõe sobre o funcionamento e a operacionalização do Sistema Nacional de Processamento de Alto Desempenho (SINAPAD), instituído pelo Decreto nº 5.156, de 26 de julho de 2004, e dá outras providências.

Resolução MCTI-CNPq nº 24, de 26/09/25 DOU de 30/09/25 p.97 - seção 1 – nº 186 – Altera a Resolução Normativa nº 28, de 18 de dezembro de 2015, que estabelece as normas gerais e específicas para as modalidades de bolsas individuais no País.

Portaria MS-GM nº 8.267, de 29/09/25 DOU de 30/09/25 p.234 - seção 1 – nº 186 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.268, de 29/09/25 DOU de 30/09/25 p.235 - seção 1 – nº 186 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.269, de 29/09/25 DOU de 30/09/25 p.238 - seção 1 – nº 186 – Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.271, de 29/09/25 DOU de 30/09/25 p.240 - seção 1 – nº 186 – Aprova a adesão de entes federativos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-GM nº 8.273, de 29/09/25 DOU de 30/09/25 p.242 - seção 1 – nº 186 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 8.275, de 29/09/25 DOU de 30/09/25 p.247 - seção 1 – nº 186 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-SESAI nº 319, de 29/09/25 DOU de 30/09/25 p.254 - seção 1 – nº 186 – Altera a Portaria SESAI/MS nº 262, de 11 de junho de 2025, para dispor sobre a função de coordenação e de secretaria executiva do Comitê sobre Mercúrio, Agrotóxicos e Outros Contaminantes Ambientais, no âmbito da Secretaria de Saúde Indígena.

Legislação Estadual

Resolução CC nº 9, de 29/09/25 DOE de 30/09/25 p.2 - seção 1 – nº 193 – Institui Comissão de Avaliação de propostas de doação, sem encargos, de bens móveis, serviços e direitos em favor do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

Resolução Conjunta CGE-PGE nº 1, de 29/09/25 DOE de 30/09/25 p.2 - seção 1 – nº 193 – Altera e acrescenta dispositivo na Resolução Conjunta CGE/PGE nº 01, de 24 de maio de 2023.

Portaria HEM nº 10, de 07/08/25 DOE de 30/09/25 p.39 - seção 1 – nº 193 – Retificação - Designo os funcionários/servidores relacionados para a recomposição da Comissão de Revisão de Prontuário.

Resolução SS nº 170, de 29/09/25 DOE de 30/09/25 p.41 - seção 1 – nº 193 – Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Iaras, referente ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade.

Resolução SS nº 171, de 29/09/25 DOE de 30/09/25 p.40 - seção 1 – nº 193 – Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Pacaembu, referente ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade.

Resolução SS nº 172, de 29/09/25 DOE de 30/09/25 p.40 - seção 1 – nº 193 – Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Ribeirão Preto, referente incentivo para Ações de Atenção Básica à Saúde da População Privada de Liberdade do CDP de Ribeirão Preto.

Resolução SS nº 173, de 29/09/25 DOE de 30/09/25 p.40 - seção 1 – nº 193 – Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Ribeirão Preto, referente incentivo para Ações de Atenção Básica à Saúde da População Privada de Liberdade da Penitenciária Masculina de Ribeirão Preto.

Resolução SS nº 174, de 29/09/25 DOE de 30/09/25 p.40 - seção 1 – nº 193 – Estabelece a transferência de recursos para o fundo municipal de saúde de Presidente Bernardes, referente a ações de Atenção Primária à Saúde à População Privada de Liberdade (PPL), e dá providencias decorrentes.

Resolução SS nº 175, de 29/09/25 DOE de 30/09/25 p.40 - seção 1 – nº 193 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, em consonância ao programa 0930 –Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, com vista a cooperação financeira aos municípios, no financiamento de ações e serviços decorrentes da Atenção Básica prestada à comunidade e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 176, de 29/09/25 DOE de 30/09/25 p.41 - seção 1 – nº 193 – Dispõe sobre a atualização dos membros representantes do Grupo de Trabalho de monitoramento e avaliação dos instrumentos de planejamento do SUS para o período de 2024 a 2027 (Resolução SS – 215, de 12 de setembro de 2024) e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 177, de 29/09/25 DOE de 30/09/25 p.41 - seção 1 – nº 193 – Dispõe sobre a execução de emendas parlamentares previstas na Lei Orçamentária Anual da União que acrescentam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o incremento de Média e Alta Complexidade – MAC, e dá providencias correlatas.

Recomendação CES-SP nº 7, de 2025 DOE de 30/09/25 p.41 - seção 1 – nº 193 – Recomendação CES para Intensificação de Informações sobre Prevenção de ISTs.

Recomendação CES-SP nº 8, de 2025 DOE de 30/09/25 p.41 - seção 1 – nº 193 – Recomendação CES/SP em consonância com a Implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário.

Súmula das Deliberações CES-SP, de 2025 DOE de 30/09/25 p.42 - seção 1 – nº 193 – Súmula das Deliberações do Pleno Ordinário 356.

Deliberação CIB nº 99, de 29/09/25 DOE de 30/09/25 p.45 - seção 1 – nº 193 – Aprova o pagamento de recurso financeiro não programado/executado no 1º e 2° trimestre, referente aos medicamentos do Programa Dose Certa, aos municípios, do exercício de 2025.

Deliberação CIB nº 100, de 29/09/25 DOE de 30/09/25 p.42 - seção 1 – nº 193 – Aprova a distribuição do recurso financeiro referente a diferença de valores do repasse federal do CBAF, pertinente ao 1°, 2° e 3° Trimestres, repassado ao Fundo Estadual de Saúde em 2025, a ser distribuído aos municípios aderentes ao Programa Dose Certa em 2025.

Portaria USP nº 27, de 26/09/25 DOE de 29/09/25 p.87 - seção 1 – nº 193 – Dispõe sobre a criação e composição de Comissão, no âmbito da Pró-Reitoria de Cultura e Extensão Universitária da Universidade de São Paulo, para condução dos procedimentos de aplicação das sanções de impedimento para licitar e contratar com órgãos e entidades da Administração do Estado de São Paulo e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Legislação Municipal

Lei nº 18.306, de 29/09/25 DOM de 30/09/25 p.1 - nº 244 – Dispõe sobre a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde, de sensor medidor contínuo de glicose para crianças entre 2 a 12 anos portadoras de diabetes Mellitus tipo 1, cujos pais ou responsáveis estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).


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