Legislação Federal

Lei nº 15.342, de 09/01/26 DOU de 12/01/26 p.1 - seção 1 – nº 7 – Institui o Dia Nacional da Lei Seca.

Decreto nº 12.813, de 09/01/26 DOU de 12/01/26 p.4 - seção 1 – nº 7 – Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.

Portaria MEC-CAPES nº 14, de 09/01/26 DOU de 12/01/26 p.21 - seção 1 – nº 7 – Estabelece o calendário da avaliação da pós-graduação stricto sensu para o ano de 2026.

Portaria MEC-CAPES nº 15, de 09/01/26 DOU de 12/01/26 p.22 - seção 1 – nº 7 – Disciplina a Câmara Recursal das Decisões dos Conselhos Técnico-Científicos da CAPES, regulamentando sua composição, competências e procedimentos recursais.

Portaria MS-GM nº 10.141, de 09/01/26 DOU de 12/01/26 p.62 - seção 1 – nº 7 – Altera o § 2º do art. 1º da Portaria GM/MS nº 9.677, de 23 de dezembro de 2025 que delegou competência aos Secretários relacionados para, no âmbito de suas áreas de atuação e observada a legislação vigente sobre a matéria, formalizar e assinar termos de doação relativos aos materiais e equipamentos.

Portaria MS-GM nº 10.143, de 09/01/26 DOU de 12/01/26 p.62 - seção 1 – nº 7 – Torna públicos os códigos homologados referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.

Portaria MS-SAES nº 2.902, de 26/06/25 DOU de 12/01/26 p.63 - seção 1 – nº 7 – Republicação - Atualiza as informações relacionadas à atenção à saúde materna e infantil para identificação da Rede Alyne no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e os procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Consulta Pública MS-SAPS nº 1, de 05/01/26 DOU de 12/01/26 p.65 - seção 1 – nº 7 – Submete à consulta pública, para apresentação de sugestões do público em geral, o texto da Diretriz para a prática clínica odontológica na Atenção Primária à Saúde: Endocardite Infecciosa.

Consulta Pública MS-SAPS nº 2, de 05/01/26 DOU de 12/01/26 p.65 - seção 1 – nº 7 – Submete à consulta pública, para apresentação de sugestões do público em geral, o texto do Protocolo para Uso de Verniz Fluoretado em Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais com e sem Acesso à Água Fluoretada no Brasil.

Consulta Pública MS-SAPS nº 3, de 05/01/26 DOU de 12/01/26 p.65 - seção 1 – nº 7 – Submete à consulta pública, para apresentação de sugestões do público em geral, o texto da Diretriz para a prática clínica odontológica na Atenção Primária à Saúde: Tratamento da Disfunção Temporomandibular de Origem Muscular (DTM-M).

Consulta Pública MS-SAPS nº 4, de 05/01/26 DOU de 12/01/26 p.65 - seção 1 – nº 7 – Submete à consulta pública, para apresentação de sugestões do público em geral, o texto da Diretriz para a prática clínica odontológica na Atenção Primária à Saúde: Tratamento da Gengivite Necrosante.

Consulta Pública MS-SAPS nº 5, de 05/01/26 DOU de 12/01/26 p.65 - seção 1 – nº 7 – Submete à consulta pública, para apresentação de sugestões do público em geral, o texto do Protocolo para Uso de Produtos Fluoretados na Clínica Odontológica.

Portaria MS-SCTIE nº 1, de 08/01/26 DOU de 12/01/26 p.65 - seção 1 – nº 7 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o asciminibe para o tratamento de pacientes adultos com leucemia mieloide crônica cromossomo Philadelphia positivo, em fase crônica, previamente tratados com dois ou mais inibidores da tirosina quinase.

Portaria MS-SCTIE nº 2, de 08/01/26 DOU de 12/01/26 p.65 - seção 1 – nº 7 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os testes de Elisa para mieloperoxidase (MPO)-ANCA e para proteinase (PR3)-ANCA para diagnóstico de pacientes com suspeita de Vasculite Associada aos Anticorpos Anti-citoplasma de Neutrófilos (ANCA).

Portaria MS-SCTIE nº 3, de 08/01/26 DOU de 12/01/26 p.65 - seção 1 – nº 7 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a vacina herpes-zóster (recombinante adjuvada) para a prevenção do herpes-zóster em idosos com idade = 80 anos e indivíduos imunocomprometidos com idade = 18 anos.

Portaria MS-SCTIE nº 4, de 08/01/26 DOU de 12/01/26 p.65 - seção 1 – nº 7 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a vacina pneumocócica conjugada 15-valente para imunização de pacientes de alto risco com ao menos 2 meses de idade contra doença pneumocócica, conforme estratégia a ser definida pelo Programa Nacional de Imunizações.

Portaria MS-SCTIE nº 5, de 08/01/26 DOU de 12/01/26 p.66 - seção 1 – nº 7 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a vacina pneumocócica conjugada 20-valente para imunização de pacientes de alto risco a partir de 5 anos de idade contra doença pneumocócica, conforme estratégia a ser definida pelo Programa Nacional de Imunizações.

Portaria MS-SCTIE nº 6, de 08/01/26 DOU de 12/01/26 p.66 - seção 1 – nº 7 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, as vacinas pneumocócicas conjugadas para imunização de crianças até 5 anos de idade contra doença pneumocócica, conforme estratégia a ser definida pelo Programa Nacional de Imunizações.

Portaria MS-SCTIE nº 101, de 08/01/26 DOU de 12/01/26 p.66 - seção 1 – nº 7 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ácido tranexâmico para o tratamento de pessoas em idade reprodutiva com leiomioma de útero que apresentam sangramento uterino intenso, inelegíveis ou refratárias ao tratamento hormonal e o dispositivo intrauterino liberador de levonorgestrel (DIU-LNG).

Portaria MS-SCTIE nº 102, de 08/01/26 DOU de 12/01/26 p.66 - seção 1 – nº 7 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o implante de esfíncter urinário artificial para pacientes com incontinência urinária grave pós-prostatectomia radical.

Portaria MS-SCTIE nº 103, de 08/01/26 DOU de 12/01/26 p.66 - seção 1 – nº 7 – Torna pública a decisão de não ampliar o uso, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, do onasemnogeno abeparvoveque para o tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME) 5q em pacientes menores de dois anos de idade com mutações bialélicas no gene de sobrevivência do neurônio motor 1 (SMN1) e diagnóstico clínico de AME tipo I; ou mutações bialélicas no gene SMN1 e até três cópias do gene de sobrevivência do neurônio motor 2 (SMN2).

Consulta Pública MS-SCTIE nº 1, de 08/01/26 DOU de 12/01/26 p.66 - seção 1 – nº 7 – Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do teste imunoenzimático para diagnóstico de aspergilose invasiva em pacientes imunocomprometidos.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 2, de 08/01/26 DOU de 12/01/26 p.66 - seção 1 – nº 7 – Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do transplante de membrana amniótica para o tratamento de pacientes com feridas crônicas e do pé diabético.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 3, de 08/01/26 DOU de 12/01/26 p.66 - seção 1 – nº 7 – Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do Sequenciamento de Nova Geração (NGS) para identificação de mutação nos genes BRCA1/2 em mulheres com câncer de mama.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 105, de 08/01/26 DOU de 12/01/26 p.66 - seção 1 – nº 7 – Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação da Tomografia por Emissão de Pósitrons (PET-CT) para o diagnóstico do câncer de mama metastático (quando os exames de imagem convencionais apresentarem achados equívocos).

Consulta Pública MS-SCTIE nº 106, de 08/01/26 DOU de 12/01/26 p.67 - seção 1 – nº 7 – Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do transplante de membrana amniótica para o tratamento de pacientes com afecções oculares.

Resolução Normativa MS-ANS nº 657, de 22/12/25 DOU de 12/01/26 p.87 - seção 1 – nº 7 – Retificação - Altera a Resolução Normativa nº 483, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias.

Resolução Normativa MS-ANS nº 658, de 22/12/25 DOU de 12/01/26 p.87 - seção 1 – nº 7 – Retificação - Dispõe sobre os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a estruturação e realização de ações de fiscalização planejada.

Legislação Estadual

Portaria SFP nº 2, de 09/01/26 DOE de 12/01/26 p.35 - seção 1 – nº 7 – Dispõe sobre o cronograma de atividades do processo de Prestação de Contas do PPA 2024-2027 relativa ao exercício de 2025.

Resolução SS nº 8, de 09/01/26 DOE de 12/01/26 p.53 - seção 1 – nº 7 – Dispõe sobre a representatividade a que se reporta o Artigo 2º, item VIII, da Resolução SS - 41, de 22 de junho de 2017, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 9, de 09/01/26 DOE de 12/01/26 p.53 - seção 1 – nº 7 – Altera a composição da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CEAD e da Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD da Secretaria de Estado da Saúde, instituídas pela Resolução SS 40, de 04/05/2016.

Legislação Municipal

Lei nº 18.387, de 09/01/26 DOM de 12/01/26 p.1 - nº 9 – Altera a Lei Municipal nº 16.518, de 22 de julho de 2016, para assegurar e ampliar o direito de ingresso e permanência de pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência em locais de uso público ou privado no Município de São Paulo, e dá outras providências.


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